ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECISÃO

Processo nº 2026064412

Interessado: LEIA VIEIRA DA PAIXAO

Assunto: SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

 

Trata-se de processo administrativo em que se pleiteia o pagamento de indenização à empresa LEIA VIEIRA DA PAIXÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 59.196.761/0001-03, no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), referente à prestação de serviços de buffet destinados ao atendimento da comitiva do Governador do Estado de Goiás, durante agenda institucional realizada no Município de Mineiros/GO, em 18 de junho de 2026.

 

Conforme documentação acostada aos autos, os serviços foram efetivamente prestados, abrangendo o fornecimento de alimentação e demais serviços de buffet para aproximadamente 180 (cento e oitenta) pessoas, tendo sido atestados pelo setor competente quanto à sua execução e ao recebimento satisfatório. Consta, ainda, a Nota Fiscal de Serviços – Série DPS nº 7000, no valor correspondente ao pleito indenizatório.

 

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº 1.154/2026, opinou pela possibilidade jurídica do reconhecimento da despesa e do consequente pagamento, em caráter indenizatório, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à utilização de dotação orçamentária compatível e à regular liquidação da despesa, nos termos da legislação vigente.

 

Após os relatos acimas descritos passamos a decidir.

 

A pretensão da requerente encontra-se respaldo legal, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços ou o fornecimento dos produtos, devidamente atestados pela Administração Pública, a ausência de prévia formalização da despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964, não afasta, por si só, o dever de proceder ao pagamento dos valores devidos, observadas as exigências legais aplicáveis. Isso porque a negativa de contraprestação por benefício efetivamente recebido pela Administração poderá configurar enriquecimento sem causa em detrimento do particular, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência.

 

Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria:

 

(...) O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício. (REsp 753039/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 122).

 

Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União (TCU) também admite o reconhecimento de dívida e o consequente pagamento por serviços efetivamente prestados à Administração Pública, desde que observados os requisitos legais pertinentes, conforme se extrai do seguinte julgado:

(...) 2. Conforme já abordado nos parágrafos 18.3 e 18.8 da presente instrução, para honrar o pagamento dos serviços efetivamente prestados o INSS adotou procedimento de reconhecimento de dívida, previsto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, tendo sido também instaurado o devido processo administrativo para apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa. (GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO - TC 001.834/2002-3, Ministro Valmir Campelo).

 

Ante o exposto, acolho o Parecer Jurídico nº 1.154/2026, da Procuradoria-Geral do Município, e, com fundamento nos elementos constantes dos autos, DEFIRO o pedido de reconhecimento da despesa, em caráter indenizatório, no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em favor da empresa LEIA VIEIRA DA PAIXÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 59.196.761/0001-03, referente aos serviços de buffet efetivamente prestados em 18 de junho de 2026.

 

Determino o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências necessárias ao regular processamento da despesa, inclusive quanto ao empenho, à verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, à adequada liquidação e ao posterior pagamento, observadas as normas legais aplicáveis.

 

Ressalte-se que o pagamento deverá ser processado com base em indenização por enriquecimento sem causa da Administração, observadas a existência de dotação orçamentária compatível, a disponibilidade financeira e a regular liquidação da despesa, em conformidade com a legislação vigente.

 

Cumpridas as determinações supra, arquive-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (02.10.2026).

 

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).  


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:E2BFEF0A