ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N° 667/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa de Licitação para a serviço de locação de transporte para locomoção dos idosos participantes do projeto corpo em movimento de Mara Rosa a Caldas Novas para atender o Fundo Municipal de Assistência Social”
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a serviços de locação de transporte para locomoção dos idosos participantes do projeto corpo em movimento de Mara Rosa a Caldas Novas, para atender as demandas da Fundo Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO A necessidade de contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de transporte, destinado à locomoção dos idosos participantes do Projeto Corpo em Movimento, do Município de Mara Rosa/GO, com destino ao Município de Caldas Novas/GO.A contratação tem por finalidade garantir o deslocamento seguro, adequado e confortável dos participantes, possibilitando a realização das atividades previstas no projeto, que buscam promover a qualidade de vida, a socialização, a integração comunitária e o bem-estar da população idosa atendida pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de serviços de locação de transporte para locomoção dos idosos participantes do projeto corpo em movimento de Mara Rosa a Caldas Novas.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a serviços de locação de transporte para locomoção dos idosos participantes do projeto corpo em movimento de Mara Rosa a Caldas Novas, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa LEVE TURISMO TRANSPORTES LTDA, CNPJ. n° 24.470.000/0001-13,neste ato representado pelo Sr: VINICIUS MENEZES DA SILVA, inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-15;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$33.200,00(TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), em favor da empresa LEVE TURISMO TRANSPORTES LTDA, CNPJ. n° 24.470.000/0001-13,para a contratação de empresa serviços de locação de transporte para locomoção dos idosos participantes do projeto corpo em movimento de Mara Rosa a Caldas Novas, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa LEVE TURISMO TRANSPORTES LTDA, CNPJ. n° 24.470.000/0001-13, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa-GO, 15 de Setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:E2E76664