ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 730/2015 - “AUTORIZA A REVISÃO GERAL E ANUAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO, PARA AS DATAS BASES DE ABRIL/2.013; ABRIL/2014 E ABRIL/2015, RETROAGINDO OS EFEITOS ATÉ AS REFERIDAS DATAS BASES”
Córrego do Ouro, Goiás, 30 de dezembro de 2015.
“Autoriza a Revisão Geral e Anual para os servidores Municipais do Município de Córrego do Ouro, para as datas bases de abril/2.013; Abril/2014 e Abril/2015, retroagindo os efeitos até as referidas datas bases”
O Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal de Córrego do Ouro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam aplicados os percentuais de revisão aos Servidores públicos municipais, ativos e inativos do Município de Córrego do Ouro, incluindo as autarquias e fundo vinculados ao município, nos termos da Lei Municipal 657/2008 (Lei Genérica) e Constituição Federal, art. 37, X e XI, C/C 29-A, I, seguindo o índice do INPC, para as seguintes datas bases:
I – Data base de Abril/2013: Percentual de 6,99% (Seis inteiros e noventa e nove décimos por cento);
II – Data base de Abril/2014: Percentual de 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito décimos por cento);
III - Data base de Abril/2015: Percentual de 8,12% (oito inteiros e doze décimos por cento);
Art. 2º. A aplicação dos percentuais descritos no artigo anterior terá efeito ex tunc, retroagindo ao mês de Abril de cada ano nos seguinte termos:
I – O percentual de que trata o item I do art. Anterior retroagirá a abril de 2013; convalidando os Decretos nº 050/2013 de 11 de abril de 2.013.
II - O percentual de que trata o item II do art. Anterior retroagirá a abril de 2014; convalidando Decreto n.º 051/2014, de 14 de abril de 2.014
III - O percentual de que trata o item III do art. Anterior retroagirá a abril de 2015; convalidando os Decreto n.º 12/2015 de 14 de abril de 2.015
Art. 3º. Ficam limitadas as concessões das revisões supramencionada à observação do percentual de gastos com pessoal nos termos da Constituição Federal e Lei Complementar 101/00;
Art. 4º. As despesas oriundas dessa revisão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas nos orçamentos dos exercícios acima especificados, no elemento “3.1.90.11”, ou a ele equivalentes de cada exercício.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2.013, nos termos do art. 2º acima destacado, ficando convalidados os atos praticados pelo poder executivo consubstanciados nos decretos nencionados no Art.º desta Lei.
Córrego do Ouro, aos 30 dias do mês de dezembro de 2015.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:E3004B37