ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 66/18

DECRETO N° 66/18, DE 07 DE JUNHO DE 2018.

 

“Revoga procedimento licitatório e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93,

 

CONSIDERANDO o que consta no processo n° 001903/2018, referente a Pregão Presencial – Edital n° 010/2018, aberta com o propósito de selecionar empresa para Aquisição de 01 (um) ônibus, novo, zero quilômetro, motor no mínimo 156 cv, PBT mínimo de 8 toneladas, comprimento mínimo de 8400mm, mínimo de 25 lugares (sendo um para cadeira de rodas), ar condicionado no teto, mínimo de 01 porta com rampa, elevador DPM, faixa cilindrada mínimo 2998 cc, direção hidraúlica, suspensão conforme linha de produção, sistema de freio: tambor e lona de freio, ano de fabricação 2017/2018 e cabine de motorista separada, cadeira rodoviária reclinável e aveludada, cinto de segurança retrátil para todas as poltronas, cambio de 5 (cinco) marchas a frente e 1 (uma) ré, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis no ano corrente de 2018

CONSIDERANDO a viabilidade jurídica da revogação de ato administrativo por interesse público originado de fatos superveniente;

 

CONSIDERANDO que a revogação é ato discricionário, já que assentada em motivos de conveniência e oportunidade;

 

CONSIDERANDO o teor Ata de Julgamento da licitação aberta na modalidade Pregão Presencial nº 010/2018 emitida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, onde se julgou o Processo Licitatório em questão, onde se verifica a participação de apenas um licitante, o que ofende o interesse público, diante da impossibilidade de selecionar a proposta de melhor preço, ante a ausência de concorrência;

 

CONSIDERANDO que na data da realização do Processo Licitatório estava em vigor o Decreto Municipal nº 061/18, que declarou situação de Emergência no âmbito do Município de Bonópolis em virtude dos efeitos decorrentes da paralisação nacional dos caminhoneiros iniciada em 21 de maio de 2018, onde impossibilitou a participação de outros Licitantes;

 

CONSIDERANDO a imprescindível observância dos princípios basilares que devem nortear qualquer ato oriundo da Administração Pública (art. 37, da Constituição Federal);

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica revogado, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, por motivos, inquestionáveis, de interesse público, conveniência e oportunidade, o procedimento licitatório, realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 010/2018, visando a Aquisição de 01 (um) ônibus, novo, zero quilômetro, motor no mínimo 156 cv, PBT mínimo de 8 toneladas, comprimento mínimo de 8400mm, mínimo de 25 lugares (sendo um para cadeira de rodas), ar condicionado no teto, mínimo de 01 porta com rampa, elevador DPM, faixa cilindrada mínimo 2998 cc, direção hidraúlica, suspensão conforme linha de produção, sistema de freio: tambor e lona de freio, ano de fabricação 2017/2018 e cabine de motorista separada, cadeira rodoviária reclinável e aveludada, cinto de segurança retrátil para todas as poltronas, cambio de 5 (cinco) marchas a frente e 1 (uma) ré, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis no ano corrente de 2018

Art. 2º - Fica determinada a Comissão Permanente de Licitação, a tomar todas as providências necessárias no sentido de repetir a licitação, a fim de possibilitar o maior número de participantes e propostas válidas para alcançar o melhor preço.

 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, aos 07 dias do mês de Junho de 2018.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:E438D349