ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidor SILVINO ELOIDES PEREIRA, e dá outras disposições”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e da Lei 645/2005, de 24/01/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina,
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sr. SILVINO ELOIDES PEREIRA, CPF nº 443.418.571-34 servidor desta Prefeitura, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe, Nível II, Referência M, sendo que o valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:
COMPOSIÇÃO DO PROVENTO
VALOR
Vencimento Básico
R$ 3.296,32
Gratificação de Titularidade (10%)
R$ 329,63
Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio (35%)
R$ 1.153,71
Gratificação de Incentivo Funcional (10%)
R$ 329,63
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 5.109,29
Art. 2º – A Aposentadoria se enquadra no artigo 3º da EC 47/05, aplicando-se, nos termos do seu parágrafo único, o art. 7º da EC 41/03, sendo que o valor do benefício deverá ser revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, ou seja, pelo critério da paridade.
Art. 3º – O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência do Município de Planaltina – PREVPLAN, conforme a Lei nº 645/2005 e suas respectivas alterações.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Planaltina – GO, 20 de outubro de 2026
Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:E45687F4