ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MATRINCHÃ
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, vem, por meio deste instrumento, tornar pública a Recomendação nº 2026007361473, expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itapirapuã (Autos Extrajudiciais nº 20250048941412), dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, referente à apuração da regularidade da contratação de serviços advocatícios.
Em cumprimento ao Requisito I da referida Recomendação, que determina a ampla divulgação de seu teor, informa-se que o documento encontra-se disponível para consulta integral no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Goiás.
A consulta à íntegra da Recomendação nº 2026007361473 poderá ser realizada através do link:https://drive.google.com/file/d/15q1bIY5e2Smsi_scQqfW9fFnk1cDRRYJ/view?usp=drive_link
RESUMO DOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO
O Ministério Público recomenda à Câmara Municipal a adoção das seguintes providências administrativas, visando a adequação da atuação da Casa Legislativa ao regime jurídico constitucional e legal aplicável às contratações de serviços advocatícios:
I - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova a anulação do Contrato nº 002/2025, celebrado com o escritório Borges e Lopes Advogados Associados mediante inexigibilidade de licitação;
II - Abstenha-se de promover novas contratações diretas de serviços advocatícios destinados ao desempenho de atividades permanentes, ordinárias ou rotineiras de assessoramento jurídico;
III - No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, adote as providências legislativas e administrativas necessárias à estruturação de órgão próprio de assessoramento jurídico (Procuradoria Jurídica) e dos cargos efetivos indispensáveis ao desempenho das funções permanentes;
IV - Enquanto não implementada a estrutura permanente de advocacia pública, somente promova contratação direta de serviços advocatícios em hipóteses efetivamente excepcionais, mediante procedimento administrativo formal.
Publicado por:
Jefferson Antonio da Mata Paixao
Código Identificador:E5620238