ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 59, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 59, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

 

Altera a Lei Complementar de n. 031/2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado a Lei Complementar de n. 031/2020, do Município de Portelândia/GO, da forma disposta nesta Lei.

Art. 2º O caput do artigo 15 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. À Secretaria Municipal de Governo compete auxiliar na gestão do Município, podendo, inclusive, havendo delegação do Chefe do Poder Executivo, ser responsável pelas contas de gestão (balancetes) do Poder Executivo Municipal, superintender e coordenar todas as atividades, serviços e ações necessárias à gestão e ao controle do cumprimento de índices e limites constitucionais e legais. É responsável, pelo controle de almoxarifado e patrimônio, de todas as secretarias, assim compete a Secretaria organizar e controlar a administração patrimonial, com permanente atualização, sejam eles para estoques, bens e serviços, procedimentos, incluindo controle de materiais (almoxarifado), frotas, combustível e dos serviços gerais da Administração. Também é responsável por coordenar as atividades de convênios, planos de trabalhos e suas respectivas prestações de contas, gerenciar o sistema de compras, licitações, contratações, na forma da legislação de licitações e contratações, em vigência, incluindo processos de dispensa e inexigibilidade de procedimento licitatório, além de credenciamentos, mantendo atualizado o cadastro de fornecedores do Município, executando medidas administrativas e legislativas necessárias à aquisição e alienação de bens, os processos relativos à concessão de serviços públicos e promover a efetiva fiscalização. Responsável, ainda, pela coordenação do serviço de protocolo do Poder Executivo Municipal, arquivos públicos e demais correlatos, o sistema de informática (sistema de software), internet e intranet, instalação de programas e redes. Compete, de forma contínua, coordenar atividade orçamentária, financeira e tributária, estando sob sua subordinação a administração financeira, tributária e fiscal da Administração Municipal, bem como a elaboração de planos quadrimestrais de aplicação de recursos, de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e lhes dar a devida publicidade, calcular custos estimativos para serviços de obras e ações do governo, ao Chefe do Poder Executivo, de forma que viabilizem a execução e o cumprimento de metas, na forma recomendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, supervisionar e coordenar as atribuições e competências dos organismos a ela subordinados. É responsável pela condução de superintender todas as atividades e atribuições relativas à contadoria pública municipal, à gestão fiscal, orçamentária e financeira, promover o planejamento orçamentário, coordenando todas as atividades precedentes e necessárias à elaboração das propostas legislativas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); orientar o Prefeito Municipal, os titulares dos demais órgãos municipais e os gestores de fundos municipais, quanto ao cumprimento das disposições legais, pertinentes à contabilidade pública e à gestão fiscal, financeira e orçamentária, cumprir e fazer cumprir a programação orçamentária e o cronograma mensal de desembolso, superintender a administração financeira das disponibilidades municipais, participando em todas as suas fases de movimentação, promover a tomada de contas de recursos antecipados, de auxílios ou subvenções concedidas, inclusive a tomada de contas especial, com o ressarcimento de valores, quando verificada situações que requeiram esta providência, interagir de forma estrita com a operacionalização do sistema de controle interno; superintender e controlar as atividades e as atribuições dos órgãos diretamente à ela vinculados. A Secretaria Municipal de Governo poderá contratar pessoa jurídica para assessorar as atividades tributárias e financeiras, objetivando melhores resultados no equilíbrio fiscal das contas públicas. Na vacância, ausência ou impedimento, outro secretário poderá atuar como Secretário de Governo e responsável pelas contas de Governo do Poder Executivo Municipal, desde que editado ato próprio para este fim.

Art. 3º O caput do artigo 16 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 16. À Secretaria Municipal de Relações Institucionais é o órgão coordenador da atividade-meio do Poder Executivo do Município e a ela compete coordenar todas as secretarias que compõem a Administração Municipal, elaborar o processo legislativo de competência do Poder Executivo, receber projetos e autógrafos de inciativa do Poder Legislativo, inclusive promovendo a sua publicação, redigir mensagens e responder requerimentos e pedidos de informações do Poder Legislativo Municipal. Compete ainda, se relacionar com os membros do Poder Legislativo do Município, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, com o Governo do Estado de Goiás e com o Governo Federal, através de suas secretárias e ministérios, respectivamente, bem como com os demais órgãos públicos estaduais e federais, com outros municípios, com os tribunais de contas, com autoridades militares e religiosas, bem como a sociedade civil. Exercer a direção superior dasecretaria, orientar, coordenar os trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados além de estabelecer diretrizes para a atuação daSecretaria; contribuir e coordenar com a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes àSecretariaMunicipal sob sua responsabilidade; subsidiar o Prefeito no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência; determinar ações de trabalho; promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

O titular da Secretaria possui ainda as seguintes atribuições correlatas:

I - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuiçõesinstitucionais;

II - Propor a política de governança institucional;

III - Manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo;

IV - Subsidiar a organização por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes a sua área de competência;

V - Promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;

VI - Manter as relações de governo com a sociedade civil, mediante determinação do Chefe do Poder Executivo;

VII - Apoiar o diálogo e a cooperação entre os atores envolvidos na ação de Governo, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, propondo alternativas e soluções;

VIII - Fiscalizar e fomentar os órgãos da Administração Municipal para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência desta unidade;

IX - Incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com governos e demais instituições que o Município de Portelândia/GO mantiver convênio;

X - Exercer outras atividades correlatas.”.

Art. 4º As despesas das presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

Art. 5º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 6º Fica alterado a Tabela de Relação de Cargos Políticos (Secretários), constante no Anexo Único da Lei Complementar Municipal de n. 031/2020, conforme o Anexo Único da presente Lei.

Art. 7º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 16 de janeiro de 2025.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

RELAÇÃO CARGOS POLÍTICOS (SECRETÁRIOS)

Nº

DENOMINAÇÃO

QUANT

SÍMB.

ATRIBUIÇÕES

REFERÊNCIA

1

Secretaria Municipal de Governo

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 15, caput, desta lei.

 

Única

(SUBSÍDIOS FIXADOS PELA CÂMARA.)

2

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 16, caput, desta lei.

3

Secretaria Municipal de Urbanismo

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 25-A, caput, desta lei.

4

Secretaria Municipal da Educação

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 18, caput, desta lei.

5

Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Eventos e Festa do Carreiro

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 19, caput, desta lei.

6

Secretaria Municipal da Saúde

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 20, caput, desta lei.

7

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 21, caput, desta lei.

8

Secretaria Municipal de Transportes

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 22, caput, desta lei.

9

Secretaria Municipal de Obras e Habitação

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 23, caput, desta lei.

10

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 24, caput, desta lei.

11

Secretaria Municipal de Agricultura

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 25, caput, desta lei.

12

Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Transparência, Comunicação e Ouvidoria

01

DAS

Exercício estabelecidas no art. 25-B, caput, desta lei.


Publicado por:
Mayra Carrijo Batista Silva
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