ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°783/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa de Licitação Para A Contratação de Empresa para prestação de serviço de construção e montagem de subestação ao tempo de 112,5 KVA.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço de construção e montagem de subestação ao tempo de 112,5 KVA atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO A contratação se faz necessária para garantir o fornecimento de energia elétrica adequado, seguro e eficiente às instalações da unidade atendida, considerando a necessidade de infraestrutura elétrica compatível com a demanda de consumo dos equipamentos, sistemas e demais instalações utilizadas no desenvolvimento das atividades educacionais e administrativas. A implantação da subestação permitirá melhorar as condições de funcionamento da rede elétrica, proporcionando maior estabilidade no fornecimento de energia, reduzindo riscos de sobrecargas, interrupções e possíveis danos aos equipamentos elétricos e eletrônicos utilizados no ambiente escolar.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para prestação de serviço de construção e montagem de subestação ao tempo de 112,5 KVA.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviço de construção e montagem de subestação ao tempo de 112,5 KVA, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa CONSTRUÇÃO ENERGIA ELETRICA LTDA, CNPJ. n° 55.664.309/0001-78,neste ato representado pelo Sr. EDILSON PEREIRA LIMA, inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-44;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$49.000,00(QUARENTA E NOVE MIL REAIS), em favor da empresa CONSTRUÇÃO ENERGIA ELETRICA LTDA, CNPJ. n°55.664.309/0001-78 para a contratação de empresa para prestação de serviço de construção e montagem de subestação ao tempo de 112,5 KVA, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa CONSTRUÇÃO ENERGIA ELETRICA LTDA, CNPJ. n°55.664.309/0001-78, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa-GO, 05 de Novembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:E5DEACDF