ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.669, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe Sobre a Extinção de Cargos e o Remanejamento dos Adicionais de Funções de Confiança e Quantitativos da Organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, altera a Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, ajusta os anexos correspondentes e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinto o cargo de Gerência de Execução Financeira e o cargo de Coordenador (a) Especial de Gestão de Pessoas, constantes no Anexo I da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis.

 

Art. 2º. Fica revogada o art. 18 da Seção IX e da estrutura administrativa prevista na Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022.

 

Art. 3º. Altera-se o quantitativo de cargos constantes do Anexos II da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Assessoria Parlamentar I

Chefe de Gabinete

CAP-1

12

Assessoria Parlamentar II

Assessor (a) Parlamentar

CAP-2

36

 

Art. 4º Altera-se o Anexo X da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

ANEXO X

QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

NOME

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR R$

Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas

 

AFC-1

1

6790,919

Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público

AFC-1

1

6790,919

Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I

AFC-1

1

6790,919

Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário

AFC-1

1

6790,919

Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal

AFC-2

1

3913,411

Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos

AFC-3

1

3280,359

Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos

AFC-3

1

3280,359

Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos

AFC-4

6

2.222,22

Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão

AFC-5

3

1496,304

 

ANEXO X

QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SIMBOLO

ATRIBUIÇÕES

Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público

AFC-1

Exercer atividades relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria da Câmara Municipal; receber críticas, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de providências sobre atos do legislativo e do executivo, proceder o devido encaminhamento aos setores competentes para tomada de providências, bem como dar respostas aos usuários; elaborar relatórios das atividades da Ouvidoria; planejar, coordenar e acompanhar os serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas.

Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I

AFC-1

Exercer as atividades relacionadas aos procedimentos licitatórios como Membro da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de Pregão da Câmara Municipal, a exemplo de: planejar e coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação; homologar os processos de licitação junto ao Colare; exercer outras atividades correlatas

Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário

AFC-1

Planejar e coordenar o controle de contas de dotações orçamentárias; providenciar a suplementação orçamentária; preparar relatórios para autoridades superiores; organizar e zelar pelos arquivos e registros contábeis e orçamentários da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas.

Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas

AFC-1

Exercer as atividades de gerenciamento das ferramentas tecnológicas da Câmara Municipal, a exemplo: do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; do Portal Modelo com gestão e publicação de conteúdos na internet; do e-mail institucional da Câmara Municipal; da TV Câmara, com a gravação e transmissão das sessões e eventos; exercer outras atividades correlatas.

Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal

AFC-2

Exercer atividades de direção estratégica em apoio à Presidência da Câmara, podendo exercer funções junto à Diretoria Geral da Câmara em relação aos processos administrativos e financeiros, especialmente junto ao setor de recursos humanos e execução financeira; exercer outras atividades correlatas.

Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos

AFC-3

Exercer atividades de secretariar as reuniões e sessões da Câmara Municipal; lavrar atas; planejar e coordenar os serviços de gestão de documentos e arquivos; exercer outras atividades correlatas.

Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos

AFC-3

Exercer as atividades de fiscalização da execução dos contratos de prestação de serviços, locação, fornecimentos e outros que se fizerem necessários, que tenha como contratante o Poder Legislativo Municipal; zelar pelo cumprimento das cláusulas dos contratos; encaminhar às autoridades superiores as irregularidades constatadas no processo de fiscalização; exercer outras atividades correlatas.

Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos

AFC-4

Exercer atividades de elaboração e coordenação de projetos relacionados ao Poder Legislativo; exercer outras atividades correlatas.

Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão

AFC-5

Exercer atividades de apoio à gestão de serviços administrativos e de atender ao público; exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 5º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 1º dias do mês de setembro de 2025.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

VALMIR ANDRADE

Secretário de Administração


Publicado por:
Cleriston Borges Araujo
Código Identificador:E6646D3F

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 02/09/2025. Edição 3651
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