ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1080/2023

Dispõe sobre alterações na Lei nº 931 de 19 de setembro de 2017 que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 931 de 19 de setembro de 2017 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.650,00 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta Reais) mensais devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:”

 

Art. 2º - Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 931, de 19 de setembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio das despesas com alimentação no valor de R$ 605,00 (Seiscentos e Cinco Reais)”.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 27 de Fevereiro de 2023.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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