ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO Nº 3594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
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Nr intimação: 3594 |
Data:04/11/2026 |
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Intimação |
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Tipo de Intimação: Intimação |
Data Ciência: |
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Ordem de Serviço: 202611422 |
Data Recurso: |
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Data Emissão: 04/11/2026 |
Nº Proc. Adm: |
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Data Entrega: ___/___/___ |
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Dados da Pessoa |
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CONTRIBUINTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA |
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ENDEREÇO: QD.: LT.: Nº.: 292 Bairro: CENTRO SALA 03 MINEIROS-GO |
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CPF/CNPJ: 06.813.988/0001-94 |
INSCRIÇÃO: |
CCP: 28311 |
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ATIVIDADE PRINCIPAL: |
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I . INTIMAÇÃO FISCAL: Pela presente fica o(a) contribuinte acima identificado(a), INTIMADO(A) a promover a limpeza de terreno(s) sito(s) à QD 06 LTS. 29 E 30 SOLAR BETEL: Prazo para cumprimento da intimação: 08 (OITO) DIAS ÚTEIS, a contar da data da ciência. II.DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES: Artigo 41º do Código de Posturas Municipal - Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana, mantê-lo obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. O não cumprimento desta imposição sujeita o proprietário as mesmas normas prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º. desta Lei, se a Prefeitura, após notificá-lo, tiver de fazer a limpeza. Parágrafo Único - Poderão ser exigidos a qualquer tempo, pela Prefeitura, que os proprietários adotem medidas de precaução, contra as erosões, alagamentos, desmoronamentos, carregamentos de lixo ou detritos para logradouros públicos, galerias de águas. A LIMPEZA DEVERÁ SER FEITA MEDIANTE A RETIRADA DOS RESÍDUOS, ENTULHO, E MATO DO LOCAL, PODENDO SER REALIZADA COM AUXÍLIO DE MAQUINÁRIO E/OU TRABALHO MANUAL, COM EXCEÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CONTROLE BIOLÓGICO E/OU HERBICIDA. III . DISPOSIÇÕES FINAIS: O não cumprimento da presente INTIMAÇÃO FISCAL no prazo acima determinado, serão aplicadas as penalidades conforme determina as Leis do Município, sem prejuízo de outras sanções. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERÁ APLICADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA LOTE SUJO. Para efeitos legais, lavrei a presente intimação em 02 (duas) vias, que vai por mim assinada, ficando a 2ª via em seu poder. |
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OBS:null |
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Documentos Solicitados |
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_________ Fiscal Municipal |
_________ Contribuinte ou Preposto |
_________ Ciente |
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:E75CBFCE