ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Bom Jesus-GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-GO
LEI N.º 2.073/2026.
“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Bom Jesus de Goiás, com foco na intersetorialidade, no acesso, na permanência, na equidade e no desenvolvimento integral dos estudantes, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Bom Jesus de Goiás, destinada a orientar a ampliação progressiva, equitativa, inclusiva e sustentável da jornada escolar, associada à melhoria das oportunidades de aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º A Política observará a Constituição Federal; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; o Plano Nacional de Educação vigente, inclusive a Lei nº 15.388/2026; as normas do sistema de ensino competente e demais disposições federais, estaduais e municipais aplicáveis.
§ 2º Serão consideradas, no que couber e respeitada a autonomia municipal, as normas educacionais do Estado de Goiás, inclusive a Lei Complementar Estadual nº 26/1998 e a Lei Estadual nº 20.917/2020, com suas alterações, sem transpor automaticamente à rede municipal a organização administrativa própria da rede estadual.
Art. 2º Para os fins desta Lei, educação integral é a concepção de educação voltada ao desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, ético, cultural e ambiental do estudante. Considera-se matrícula em tempo integral aquela com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, conforme a legislação nacional vigente.
Parágrafo único. A ampliação da jornada deverá estar vinculada a uma proposta pedagógica intencional e integrada, não se limitando à permanência física do estudante na escola.
Art. 3º A Política aplica-se às etapas e modalidades da educação básica ofertadas pela rede municipal, respeitadas suas especificidades, as normas curriculares vigentes e as competências dos demais entes federativos.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política:
I - a educação como direito e a igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;
II - a equidade, com atenção às desigualdades sociais e territoriais e às barreiras que afetam grupos historicamente excluídos;
III - a inclusão, a acessibilidade, o respeito à diversidade e a não discriminação;
IV - a gestão democrática e a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade;
V - a intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, transporte, segurança alimentar e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VI - a qualidade social da educação, a intencionalidade pedagógica, a valorização dos profissionais e a avaliação contínua;
VII - a transparência, o planejamento baseado em evidências e o uso responsável dos recursos públicos;
VIII - o reconhecimento das especificidades das escolas urbanas e rurais e das necessidades de deslocamento dos estudantes.
Art. 5º São objetivos da Política:
I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, com base em diagnóstico, capacidade de atendimento e planejamento;
II - assegurar oportunidades equitativas de acesso e permanência, com atenção aos territórios e estudantes em situação de vulnerabilidade;
III - promover aprendizagem, frequência, vínculo escolar e desenvolvimento integral;
IV - integrar currículo, recomposição das aprendizagens, ciência, tecnologia, cultura, artes, esporte, lazer e educação ambiental;
V - fortalecer a relação entre escola, famílias, comunidade e serviços públicos;
VI - prevenir infrequência, abandono e exclusão escolar e reduzir barreiras relacionadas a transporte, alimentação, saúde e proteção social.
CAPÍTULO III
ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE
Art. 6º A expansão será planejada com base em diagnóstico periódico da demanda, infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte, acessibilidade e desigualdades territoriais e socioeconômicas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação definirá, por regulamento e com transparência, critérios para implantação das unidades e organização das vagas, assegurando publicidade, impessoalidade, equidade e possibilidade de revisão.
§ 1º Na expansão gradual, poderão ser priorizados, segundo critérios objetivos, estudantes em situação de vulnerabilidade social, com histórico de infrequência ou risco de abandono, pessoas com deficiência e comunidades com menor acesso a oportunidades educacionais.
§ 2º A priorização não poderá justificar segregação, estigmatização, recusa ilegal de matrícula ou restrição a direitos educacionais.
Art. 8º A permanência será promovida por acolhimento, acompanhamento da frequência, busca ativa, comunicação com as famílias, apoio pedagógico e articulação com a rede de proteção, respeitadas as competências de cada serviço.
Art. 9º A oferta observará os direitos dos estudantes público-alvo da educação especial, com acessibilidade e apoios legalmente devidos, sem substituir a escolarização comum pelo atendimento educacional especializado.
Art. 10. A implantação deverá considerar a viabilidade e segurança do transporte escolar, especialmente para estudantes da zona rural, e assegurar alimentação escolar adequada durante a jornada ampliada, conforme as normas aplicáveis.
CAPÍTULO IV
CURRÍCULO E ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 11. Cada unidade participante deverá dispor de proposta pedagógica e plano de implementação elaborados com participação da comunidade escolar e alinhados ao currículo aplicável, à Base Nacional Comum Curricular e às diretrizes nacionais vigentes.
Art. 12. A organização curricular poderá integrar, com intencionalidade pedagógica, os componentes obrigatórios, investigação científica, leitura, escrita, matemática, cultura digital, artes, práticas corporais, esporte, educação ambiental, direitos humanos e participação cidadã, conforme a etapa de ensino.
§ 1º As atividades de ampliação não substituirão indevidamente componentes obrigatórios nem reduzirão direitos de aprendizagem.
§ 2º O planejamento reservará tempos adequados para alimentação, descanso, higiene, convivência e transição entre atividades, considerando a idade e as necessidades dos estudantes.
Art. 13. A implantação deverá prever adequações progressivas de infraestrutura, incluindo água potável, sanitários, acessibilidade, ventilação, mobiliário, alimentação, recreação, repouso e práticas esportivas, conforme as necessidades da unidade.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para gestores, professores e demais profissionais, incluindo currículo integrado, inclusão, proteção integral, práticas interdisciplinares e avaliação formativa.
CAPÍTULO V
INTERSETORIALIDADE E PARTICIPAÇÃO
Art. 15. A articulação intersetorial será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com participação, conforme a organização administrativa municipal, das áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, transporte, segurança alimentar e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A articulação poderá ocorrer por comitê intersetorial, grupo de trabalho, protocolo de cooperação ou instrumento equivalente instituído pelo Poder Executivo, sem criação automática de cargos ou estruturas remuneradas.
§ 2º Os instrumentos de articulação definirão responsabilidades, fluxos de encaminhamento e acompanhamento, respeitadas as competências legais e a proteção de dados pessoais.
Art. 16. As ações intersetoriais poderão abranger promoção da saúde, encaminhamentos socioassistenciais, cultura, esporte, lazer, proteção de direitos, busca ativa, segurança alimentar, transporte e participação das famílias.
Art. 17. A formulação, implementação, monitoramento e avaliação promoverão a participação de profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e instâncias de controle social competentes, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.
Art. 18. Parcerias com instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil poderão ser firmadas por instrumentos jurídicos adequados, com objeto, responsabilidades, metas, transparência e prestação de contas, vedada a transferência irregular de responsabilidades indelegáveis do Poder Público.
CAPÍTULO VI
GESTÃO, FINANCIAMENTO E PROFISSIONAIS
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política, elaborar plano de expansão, orientar as unidades, acompanhar a execução pedagógica e administrativa, articular os setores envolvidos e divulgar informações sobre resultados e desafios.
Art. 20. A implantação será progressiva e observará plano de implementação com diagnóstico, metas, etapas, cronograma, unidades participantes, necessidades de infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte, acessibilidade e fontes de financiamento.
Art. 21. A Política será financiada por dotações orçamentárias próprias e por transferências ou outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras de aplicação, contabilização, transparência e prestação de contas.
§ 1º A execução observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo dos mínimos constitucionais e legais destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 2º Recursos vinculados serão aplicados exclusivamente nas finalidades autorizadas pelas normas de cada fonte.
Art. 22. A ampliação da jornada observará a legislação municipal, as regras de ingresso no serviço público, os planos de carreira, a jornada de trabalho, a habilitação profissional, a remuneração e as normas de saúde e segurança do trabalho.
Parágrafo único. Esta Lei não cria, por si só, cargos, funções, gratificações ou vantagens remuneratórias, nem altera regime jurídico ou plano de carreira, matérias que dependerão de instrumento próprio quando necessário.
Art. 23. A Secretaria promoverá planejamento integrado de obras, reformas, manutenção, equipamentos, materiais pedagógicos, conectividade, alimentação e transporte, articulando-se com os setores municipais competentes.
CAPÍTULO VII
MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA
Art. 24. A Política será monitorada e avaliada periodicamente, considerando, entre outros indicadores, número de matrículas e unidades atendidas; distribuição territorial das vagas; frequência e permanência; aprendizagem; condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e profissionais; participação das famílias; articulação intersetorial; e execução orçamentária.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento, com resultados, desafios, execução das metas e medidas corretivas, assegurada a publicidade e resguardadas as informações pessoais protegidas por lei.
Art. 26. O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas de acesso à informação e sigilo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de implantação e expansão, organização das vagas, plano de implementação, articulação intersetorial e monitoramento.
Art. 28. A Política será articulada com o Plano Municipal de Educação vigente ou com o instrumento que legalmente o suceder, bem como com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 29. A execução observará as normas nacionais vigentes para educação integral em tempo integral e será ajustada quando houver alteração normativa superveniente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS- GO, aos 3 dias do mês de novembro de 2026.
DANIEL VIEIRA RAMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Tomás Silva
Código Identificador:E7FCAF90