ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE N. 685, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento na Lei Municipal de n. 651/2022:
Art. 1º A partir do mês de setembro de 2023 fica concedida, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal de n. 651, de 19.05.2022, aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Portelândia/GO, a revisão geral de vencimentos e subsídios, respectivamente, no percentual de 4,36% (quatro, vírgula trinta e seis por cento), relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo), referentes ao período compreendendo dos 12 (doze) meses referentes de abril de 2022 a março de 2023.
Parágrafo único. A revisão que trata o caput se dará da seguinte forma, não-cumulativa:
1,09% no mês de setembro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023;
2,18% no mês de outubro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023;
3,27% no mês de novembro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023, e;
4,36% no mês de dezembro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:E829A919