ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 535, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
“Retifica Decreto 115/2022 “sub judice” que dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - à servidora ZILDA MACIEL DE ARAUJO BARBOSA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 12, inciso III, alínea "b" da Lei nº 1583/2012 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da CF/88 com redação da EC nº 41/2003, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, e anexo IV, da Lei Municipal n.º 1360/2008, que trata sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos do servidor público;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial no processo nº 513628185.2024.8.09.0105 que reconheceu o direito da interessada à Gratificação de Incentivo Profissional no percentual de 15% sobre o salário-base;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Retificado “sub judice” o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE à servidora ZILDA MACIEL DE ARAUJO BARBOSA, casada, portadora do CI/RG n.º 539168 2ª VIA – PC/GO, inscrita no CPF sob o n.º 536.002.311-20, efetiva no cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, classe ACS-II, nível BASE, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – MANUTENCAO PACS), com proventos discriminados na planilha de cálculo conforme processo administrativo n.º 2021.02.13001P do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mineiros – MINEIROSPREV.
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REFERÊNCIA 12.01.2022 |
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VENCIMENTO |
R$ 1.466,98 |
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) |
R$ 146,70 |
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GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL (15%) |
R$ 220,04 |
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REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO |
R$ 1.833,72 |
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VALOR MÉDIO APURADO (294.212,59/164) |
R$ 1.793,98 |
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VALOR DO PROVENTO APURADO (1.793,98/10950)*6200 |
R$ 1.015,77 |
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COMLEMENTO CONSTITUCIONAL |
R$ 196,23 |
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VALOR DO PROVENTO |
R$ 1.212,00 |
Art. 2º O valor atual do benefício, considerando os reajustes devidos no período pós-data início é de R$ 1.621,00.
Art. 3º O reajuste do benefício será na forma disciplinada no Art. 40, § 8º da CF/88 para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos Vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (21.10.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO)
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:E82B381C