ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
LEI N° 3.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.087, de 09 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Santa Helena de Goiás autorizado a firmar convênio com qualquer instituição de ensino superior que possua curso de Direito devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e que esteja em funcionamento na sede do Município ou em município circunvizinho, para fins de implantação, manutenção e operacionalização do Núcleo de Prática Jurídica/Escritório de Assistência Jurídica.”
Art. 2º O art. 40 da Lei Municipal nº 2.087, de 09 de novembro de 2001, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.257, de 12 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. Em virtude da manutenção do Núcleo de Prática Jurídica, o mesmo será provido dos seguintes cargos de livre nomeação e exoneração, com os respectivos quantitativos e vencimentos:
Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica – 01 – R$ 6.277,04 Defensor Jurídico – 04 – R$ 6.277,04
Oficial de Justiça – 01 – R$ 4.399,80
Secretária – 01 – R$ 2.801,19
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Chefe do Poder Executivo abrir créditos suplementares ou especiais, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
IRIS MARTINS PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Fernandes Gouveia
Código Identificador:E9CECF4F