ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 703, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 703, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei n. 340, de 20 de dezembro de 2006.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado os Anexos I e II da Lei Municipal de n. 340/2006 conforme os Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SÍMBOLO: ACS – R.1 |
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QUANTITATIVO |
SÍMBOLO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO |
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10 |
ACE |
R.1 |
R$ 2.640,00 |
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REQUISITOS PARA ADMISSÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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1 – Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; 2 – Aprovação e em processo seletivo público ou concurso público; 2 – Prova de conclusão do Ensino Médico; 3 – Participação e conclusão, com proveito, do curso introdutório de formação inicial e continuada, a ser ministrado na sequência da aprovação no concurso |
Exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 1 – Utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sociocultural da comunidade; 2 – Promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; 3 – O registro, pra fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 4 – O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; 5 – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família. 6 – Participação em ações que fortalecem os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. |
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ANEXO II:
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AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – SÍMBOLO: ACE – R.1 |
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QUANTITATIVO |
SÍMBOLO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO |
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02 |
ACE |
R.1 |
R$ 2.640,00 |
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REQUISITOS PARA ADMISSÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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1 – Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; 2 – Aprovação e em processo seletivo público ou concurso público; 2 – Prova de conclusão do Ensino Médico; 3 – Participação e conclusão, com proveito, do curso introdutório de formação inicial e continuada, a ser ministrado na sequência da aprovação no concurso. |
Exercício de atividades preventivas de doenças em geral, notadamente endêmicas e epidemiológicas; promoção de ações de saúde mediante visitas domiciliares e atividades comunitárias. Assistência individual ou coletiva, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob supervisão de Gestor Municipal, realizando notadamente os seguintes serviços: 1 – Utilização de instrumentos de diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; 2 – Ministrar palestras e orientação educacional com vistas à prática de costumes e atos individuais e coletivos reconhecidamente favoráveis à saúde; 3 – Registro de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos, exclusivamente para fins de controle e planejamento das ações de saúde; 4 – Estimular a participação e adesão da comunidade às políticas públicas adotadas para a área da saúde; 5 – Visitar periodicamente os domicílios e monitorar as eventuais situações de risco à família; 6 - participar de ações, planejamento e programas institucionais que tenham por objetivo fortalecer as ligações entre o setor de saúde e outras políticas públicas que tenham por finalidade a melhoria da qualidade de vida da comunidade. |
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Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:EAC7ADA4