ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Superintendência de Recursos Humanos

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SRH N° 1757, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA SRH N° 1757, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a servidor(a) ROSICLER APARECIDA MOREIRA CARDOSO, público(a) municipal e dá outras providências”

 

O (A) Secretário (a) Municipal de Saúde, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 077/2024, que prevê a concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, mediante comprovação do parentesco e da necessidade de seu acompanhamento por inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal de Quirinópolis

 

CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo(a) servidor(a), bem como o laudo emitido pelo órgão oficial de inspeção médica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Conceder a(o) servidor(a), o Sr(a) ROSICLER APARECIDA MOREIRA CARDOSO, inscrito no CPF sob o nº ***.706.881-**, ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, lotado (a) na FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VIG. EPIDEMOLOGIA, Licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhamento de seu pai, VALDIVINO CARDOSO, pelo período de 30 (trinta) dias, compreendido entre 17 de agosto de 2026 e 15 de setembro de 2026.

 

Art.2º - A presente licença é concedida com fundamento no art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 077/2024, mediante comprovação do parentesco, da necessidade de acompanhamento e da indispensabilidade da assistência direta da servidora, conforme inspeção médica oficial.

 

Art. 3º – A licença poderá ser prorrogada por igual período de 30 (trinta) dias, observadas as disposições legais.

 

Art. 4º – Durante o período da licença, fica a servidora afastada do exercício de suas funções, devendo reassumir suas atividades ao término da licença, salvo se houver prorrogação regularmente concedida.

 

Art. 5º – A presente licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, observado o limite legal estabelecido no § 3º do art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 077/2024.

 

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de agosto de 2026

 

JADER ADRIANO DA SILVA

Secretário (a) Municipal de Saúde


Publicado por:
Alessandra Cristina de Andrade Carvalho
Código Identificador:EB8098A3