ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1589/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 289.500,00 (Duzentos oitenta e nove mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias, visando a instituição do Órgão 16 - Fundo Municipal da Cultura – Unidade Orçamentária 16:
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Órgão: 16 - Fundo Municipal de Cultura – FMC |
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Unidade: 16 - Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392 - Difusão Cultural |
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Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá - Cultura Viva |
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Ação: 1.186 - OBRAS INST. EQUIP. PERMANENTES P CENTROS CULTURAIS |
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Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários. |
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Elemento: 4.4.90.51 - Obras e instalações |
R$ 130.000,00 |
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Elemento: 4.4.90.52 - Equip. e material permanente |
R$ 20.000,00 |
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Elemento: 4.4.90.92 – Despesas de exercícios anteriores |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 151.000,00 |
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Órgão: 16 - Fundo Municipal de Cultura – FMC |
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Unidade: 16 - Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392 - Difusão Cultural |
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Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá - Cultura Viva |
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Ação: 1.187 – AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA DIFUSÃO CULTURAL |
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Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários. |
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Elemento: 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
R$ 6.000,00 |
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Elemento: 4.4.90.92 - Despesas doe exercícios anteriores |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 7.000,00 |
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Órgão: 16 - Fundo Municipal de Cultura – FMC |
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Unidade: 16 - Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392 - Difusão Cultural |
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Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá - Cultura Viva |
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Ação: 2.195 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DE DIFUSÃO CULTURAL |
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Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários. |
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Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas – p. Civil |
R$ 10.000,00 |
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Elemento: 3.1.90.92 - Despesas de exercícios anteriores |
R$ 1.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.08 - Outros benefícios assistenciais |
R$ 1.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.14 - Diárias civil |
R$ 3.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.31 - Premiações cult., art., cient., desportivas |
R$ 3.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e |
R$ 1.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas |
R$ 3.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 88.000,00 |
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Órgão: 16 - Fundo Municipal de Cultura – FMC |
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Unidade: 16 - Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392 - Difusão Cultural |
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Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá - Cultura Viva |
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Ação: 2.196 - CONTRIBUIÇÃO AS FESTIVIDADES LOCAIS |
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Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários. |
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Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 15.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 22.500,00 |
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Elemento: 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 43.500,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior serão oriundos daqueles definidos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º - Para abertura dos créditos acima, poderá ser utilizado, de acordo com a conveniência, o disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal, considerando os valores remanescentes do Órgão n° 10, Unidade Orçamentária n° 10 – Fundo Municipal de Educação, contido no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD da Lei Orçamentária n° 1.569/2023 de 17, novembro de 2023 para o exercício financeiro de 2024, que guardarem correlação com as atividades de Difusão Cultural.
§ 2º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 1.467 de 02 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2024, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 1.569/2023 de 17 de novembro de 2023 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 25dias do mês deAbril do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:EC27FFF6