ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 2000/2023 DE 09 DE OUTUBRO 2023
LEI Nº. 2000/2023 DE 09 DE OUTUBRO 2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 09/10/2023
__________________
“Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022 que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º - Considera-se piso salarial, enquanto perdurar o auxílio financeiro, para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º - O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Estatutária Municipal.
Art. 7º - Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 09 de Outubro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:F0A83180