ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Secretaria de Economia e Finanças
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
JUSTIFICATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 31.422/2026
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Goiás – IEPTB/GO - CNPJ: 05.864.824/0001-23 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação
FUNDAMENTO: art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014
– DO OBJETO
A presente justificativa refere-se à celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de Quirinópolis e o IEPTB/GO, visando à conjugação de esforços para utilização da Central de Remessa de Arquivos – CRA, destinada ao encaminhamento eletrônico das Certidões de Dívida Ativa municipais aos Tabelionatos de Protesto competentes, bem como ao processamento de confirmações, retornos, desistências, autorizações de cancelamento e relatórios de acompanhamento.
– DO INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO
A parceria atende ao interesse público municipal por possibilitar a modernização dos procedimentos de cobrança, o incremento da recuperação dos créditos públicos, a redução do estoque da Dívida Ativa e a diminuição do ajuizamento de execuções fiscais de reduzida viabilidade econômica. O interesse institucional do IEPTB/GO decorre de suas finalidades estatutárias relacionadas à integração, padronização e aperfeiçoamento dos serviços de protesto e à operacionalização da CRA no Estado de Goiás.
– DO ENQUADRAMENTO E DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO
O IEPTB/GO constitui associação privada sem fins lucrativos e enquadra-se, em princípio, no conceito de Organização da Sociedade Civil do art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 13.019/2014. Como o ajuste se destina a finalidade de interesse público e recíproco e não envolve transferência de recursos financeiros, o instrumento adequado é o Acordo de Cooperação definido no art. 2º, inciso VIII-A, da mesma Lei.
O art. 29 da Lei nº 13.019/2014 estabelece que os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto quando envolverem comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. No caso concreto, não haverá transferência de recursos financeiros, comodato, doação, cessão ou compartilhamento patrimonial público, razão pela qual a parceria será celebrada sem chamamento público por expressa determinação legal.
– DA GRATUIDADE
Durante a vigência inicial de 360 (trezentos e sessenta) dias, o Município permanecerá integralmente isento de custo operacional por título apresentado, vedado qualquer pagamento, repasse, ressarcimento ou cobrança.
Encerrado o prazo, o Acordo será extinto, salvo termo aditivo que prorrogue expressamente a vigência e a gratuidade. Eventual cobrança futura dependerá de procedimento administrativo próprio e de nova análise técnica, orçamentária e jurídica.
– DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, justifica-se a celebração do Acordo de Cooperação sem chamamento público, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada à aprovação do Plano de Trabalho, à regularidade documental da entidade, à adequação da minuta, à designação do gestor, aos pareceres técnico e jurídico e à autorização da autoridade competente.
Quirinópolis, Goiás 27 de agosto de 2026
REALINO GONÇALVES DE QUEIROZ NETO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:F0B83850