ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processos: 2026062147

 

O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);

RESOLVE:

 

I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA PAGAMENTO DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - SAAE REFERENTE AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0430281-14.2006.8.09.0105.

 

II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.292.266/0001-80 estabelecida na AV ASSIS CHATEAUBRIAND Bairro SETOR OESTE, vencedora dos itens abaixo relacionados:

 

Seq

Item / Lote

Nome Item

Descrição

Marca

Qtde

Unidade

Valor Unitário

Valor Total

1

1

1071020 - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL-REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV)

PAGAMENTO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Nº. 081250000032405585 REFERENTE A REQUISIÇÃO DE

 

1.0000

SERVIÇO

R$ 1.195,4100

R$ 1.195,41

 

TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 1.195,41

 

TOTAL DO FORNECEDOR:

 

PUBLIQUE-SE

 

Mineiros

 

01/10/2026

 

CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES

Gestor(a) Do(a) SAAE

Decreto Nº 011/2025


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:F1E4AFDA