ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
“Institui o dia 19 de abril como o dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC’s) e reconhece como de risco suas atividades, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei federal nº 10.826 de 2003, no âmbito do Município de Portelândia-Goiás”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Portelândia-Goiás, o “Dia do CAC’s – Colecionadores Atiradores e Caçadores” a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril.
Parágrafo único. O dia instituído no caput deste artigo passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Na semana da data mencionada no artigo anterior, fica autorizada a realização de eventos públicos municipais, para a divulgação e esclarecimento das atividades desempenhadas pelos CAC’s, bem como as leis que os regulamentam.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 27 de setembro de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:F20104CB