ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 597/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar atividades em propriedades privadas, na forma que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a fazer uso de veículos oficiais (máquinas, caminhões e demais veículos necessários), nas atividades em propriedades privadas (zona urbana e zona rural), do Município de Portelândia/GO e, excepcionalmente, fora do Município, mediante Convênio, nos termos da Lei Municipal de n. 479/2014.
§1º. Além dos veículos oficiais, a Administração Municipal, através de secretarias da área de transportes e agropecuária, poderá custear combustíveis, observado a contraprestação prevista na Lei Municipal de n. 565/2019, e alimentação, além de contratar veículos (máquinas, caminhões e outros), necessários para as atividades.
§2º. A autorização disposta nesta Lei será aplicada também nas atividades com ou sem a participação dos municípios vizinhos, incluindo os assentamentos, atendendo o que preconiza na Lei Municipal de n. 479/2014, mesmo quando se tratar de serviços fora do perímetro do Município de Portelândia.
Art. 2º. A secretaria municipal competente regulamentará as atividades a serem desenvolvidas, incluindo a prestação de contas, por meio de Portaria, denominando a região/bairro a ser atendido, bem como o período e serviços disponibilizados, e dará nomenclatura, na mesma Portaria, a atividade a ser coordenada pela Pasta.
Art. 3º. Nas atividades dispostas na presente Lei, será observado o princípio da isonomia e o princípio do interesse público, devendo os serviços serem efetivados por regiões/bairros, de forma a atender todos os imóveis da região/bairro, salvo por manifestação expressa, de negativa do responsável pelo imóvel, sem distinção do proprietário ou morador do imóvel, independentemente de sua situação econômica e social, incluindo aqueles que ocupam cargos públicos, políticos e eletivos.
Art. 4º. As atividades serão coordenadas pela secretaria municipal ligada à área de transportes, com o auxílio das demais, ficando, ainda, autorizado a oferta de serviços de saúde, educação, assistência social, orientação jurídica e contábil, dentre outras, de forma coletiva.
Parágrafo único. O disposto no §1º, do art. 1º, se aplica nas atividades dispostas no caput deste artigo.
Art. 5º. Os serviços a serem prestados, nos termos desta Lei, não poderão trazer prejuízos nas demais demandas do Município, devendo tanto a Portaria, que disporá sobre os serviços prestados, incluindo os imóveis a serem atendidos, quanto a respectiva prestação de contas, serem encaminhados para a deliberação de um Conselho Municipal competente, para deliberação.
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Serviços de Infraestrutura de Transportes (CMSIT), responsável pela avaliação dos critérios constantes desta Lei, a ser instituído por Decreto Municipal, composto por, no mínimo 05 (cinco) e, máximo 07 (sete) membros, sendo eles, 01 (um) a 03 (três) secretários municipais, responsáveis pela área de transporte, agricultura e meio ambiente, por um membro do Poder Legislativo e por 03 (três) cidadãos ligados às áreas de transporte, agricultura e meio ambiente.
Parágrafo único. O Conselho terá a competência para realizar a avaliação dos critérios constantes desta Lei e de apreciar a prestação de contas das atividades desenvolvidas, semestralmente, a ser regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 7º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal de n. 565/2019, conforme tabela anexa.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 1º de março de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal de Portelândia (GO)
Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
Código Identificador:F2D6D27F