ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DECRETO 298 DISPENSA
“Declara situação emergencial para fins de dispensa de licitação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no que se diz o art. 24, inciso IV, da Lei Federal N.º 8.666/93, Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o processo nº6431/2020, que tem como fito a contratação de empresa para realização de destravamento de licenciamento do aeroporto municipal;
CONSIDERANDO que o aeroporto municipal teve a sua licença suspensa pela ANAC em virtude de falhas burocráticas e estruturais;
CONSIDERANDO que o art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, que autoriza a dispensa de licitação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviço, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de situação emergencial e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência;
CONSIDERANDO por derradeiro não haver tempo hábil para realização de procedimento licitatório na modalidade habitual, tendo em vista que o prazo expira da suspensão expira no dia 30/06 e caso não se contrata empresa para realizar esse serviço o aeroporto poderá vir ser fechado definitivamente, ocasionando assim prejuízos incalculáveis à nossa população.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela imprevisibilidade da situação e caracterizada como situação de emergência, com fundamento no art. 24, inciso IV, do diploma legal, com base exposto acima no qual poderá a Administração Pública Municipal dispensar o processo de licitação no seguinte caso:
Contratação de empresa para realizar serviços junto ao aeroporto municipal e ANAC com a finalidade de destravamento da licença e consequentemente
adequação das estruturas e documentos para regularização do mesmo junto ao órgão federal citado. .
Art. 2º A declaração de emergência se caracteriza pela excepcionalidade da situação e dar-se-á por prazo máximo de 90 (trinta) dias, tempo hábil para que possa realizar todos os levantamentos documentais e propor mudanças na estrutura do aeroporto municipal.
Art. 3º - O processo de dispensa deverá estar instruído em consonância com as normas insculpidas na Lei Federal nº 8.666/93 e IN 10/2015 do TCM/GO.
Art. 4º - As despesas públicas contraídas com base no presente ato deverão obedecer rigorosamente aos preços praticados no mercado.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (29/06/2020).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020
Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
Código Identificador:F2E1C278