ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°724/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa De Licitação Para A Contratação de empresa para prestação de serviços de projeto de reforma da feira coberta, projeto de revitalização da praça da feira, projeto de construção da praça e reforma do Society no povoado de Caxias, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO A contratação da contratação de empresa para prestação de serviços de projeto de reforma da feira coberta, projeto de revitalização da praça da feira, projeto de construção da praça e reforma do Society no povoado de Caxias, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos técnicos de reforma da Feira Coberta, revitalização da Praça da Feira, construção de praça e reforma do campo Society no povoado de Caxias, visando à melhoria da infraestrutura urbana, dos espaços públicos de convivência e das áreas destinadas ao lazer, ao esporte e às atividades comerciais da comunidade.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da contratação de empresa para prestação de serviços de projeto de reforma da feira coberta, projeto de revitalização da praça da feira, projeto de construção da praça e reforma do society no povoado de caxias, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para prestação de serviços de projeto de reforma da feira coberta, projeto de revitalização da praça da feira, projeto de construção da praça e reforma do Society no povoado de Caxias, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n°52.685.910/0001-59, neste ato representada pelo Sr. ANDERSON JUNIO DO CARMO, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-69.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), em favor da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n°52.685.910/0001-59, para a contratação de empresa para prestação de serviços de projeto de reforma da feira coberta, projeto de revitalização da praça da feira, projeto de construção da praça e reforma do Society no povoado de Caxias, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n°52.685.910/0001-59, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, 09 de Outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:F3843661