ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI
EXTRATO DO EDITAL CMDPI Nº 006/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MINEIROS – CMDPI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa – Lei Federal nº 10.741/2003, na Lei Federal nº 13.019/2014, e nas Leis Municipais nº 1.338/2007, nº 1.608/2013, nº 1.723/2015 e nº 2.249/2025, torna público o Edital de Chamamento Público nº 006/2026, que estabelece a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil – OSCs regularmente constituídas, sem fins lucrativos, bem como de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Mineiros – CMDPI, para fins de celebração de Termo de Fomento.
O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de propostas destinadas ao desenvolvimento de serviços, programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, bem como à promoção do envelhecimento digno, ativo e saudável, a serem financiados integral ou parcialmente com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, durante o ano de 2026.
As propostas deverão ser apresentadas de acordo com as disposições estabelecidas no edital e seus anexos, observando-se os requisitos, critérios de seleção, documentação exigida e demais condições previstas no instrumento convocatório. Os Termos de Fomento terão validade de 12 (doze) meses, podendo ser selecionada mais de uma proposta, conforme a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária.
A documentação deverá ser protocolada na sede do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – CMDPI, situada à Avenida Antonio Carlos Paniago, Qd. 05, Lt. 04, sala Térreo, Bairro Martins, Mineiros-GO, a partir de 23/09/2026, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h30 às 17h00.
CRONOGRAMA:
• Publicação e divulgação do Extrato do Edital de Chamamento Público: 28/09/2026;
• Impugnação do Edital: 29/09/2026 a 01/10/2026;
• Inscrições e envio das documentações: 28/09/2026 a 13/11/2026;
• Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção: 16/11/2026 a 30/11/2026;
• Divulgação do resultado preliminar: 01/12/2026;
• Recurso do resultado preliminar: 01/12/2026 a 03/12/2026;
• Contrarrazões: 04/12/2026 a 10/12/2026;
• Divulgação do resultado final: 14/12/2026;
• Formalização dos Termos de Fomento: a definir.
O edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Mineiros – GO, sendo de responsabilidade dos interessados acompanhar as publicações, comunicados e eventuais alterações referentes ao presente Chamamento Público.
Para esclarecimentos adicionais acerca do Edital e do processo de regularização:
mail: conselho.direitosdapessoaidosa@mineiros.go.gov.br
Telefone: (64) 99208-0907
Mineiros-GO, 25 de setembro de 2026.
GILBERTO DA LUZ
Presidente do CMDPI
Gestão 2026/2027
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:F3B7DDC4