ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO Nº 699/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de processo licitatório para o credenciamento de profissional da área de saúde e dá outras providências.”
A GESTORA PUBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei Municipal n. 1.072/2015;
CONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa nº 001/2017, do egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO;
CONSIDERANDO a situação de inviabilidade de competição na contratação de profissionais da saúde, bem como no princípio da continuidade do serviço público municipal essencial complementar, consistente no atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Mara Rosa- GO;
CONSIDERANDO que os profissionais a serem credenciados comprovaram ser profissional habilitado em suas respectivas áreas de atuação, tendo inclusive apresentado toda documentação exigida pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Edital de Chamamento nº 003/2026;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de realização de processo licitatório para credenciamento de serviços na área de saúde pública dos seguintes profissionais, para o período de setembro a dezembro/2026:
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ANNA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA MATOS LTDA |
ANNA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA MATOS |
CNPJ Nº 69.321.377/0001-49 |
HABILITADA |
ENFERMEIRA (com sobreaviso) - CAPS |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
MARA ROSA - GO, 30 DE SETEMBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Publica Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:F3C35DB4