ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 1.845, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 101-A (cento e um A) situado na Chácaras Santa Maria, neste Município, com área total de 27.879,91m² (vinte e sete mil e oitocentos e sessenta e nove e noventa e um metros quadrados) de propriedade de: Alyne Magalhães de Abreu Soares Pimentel, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como número 101-A – Lote 01 (cento e um A lote um) com área de 18.419,91m² e 101-A Lote 02 (cento e um A lote dois) com área de 9.400,00m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pela Engenheira Civil: Luana Maria Aurelia Alencar, CPF: 041.XXX.XXX-69 e CREA nº 25150/D-DF, anotados no CREA-GO em 29 de setembro de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:F4A947DB