ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Secretaria da Administração e Planejamento da Prefeitura de Quirinópolis
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5904/2026
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis – Goiás – CONSEG
CNPJ: 04.033.328/0001-65
OBJETO DA PARCERIA: Promover o fortalecimento da estrutura operacional e das condições de atendimento da nova sede da Polícia Científica de Quirinópolis, visando à melhoria da prestação dos serviços periciais de interesse da população do Município e região, mediante a aquisição de mobiliários, equipamentos periciais, equipamentos de informática e materiais permanentes discriminados no Plano de Trabalho, os quais serão incorporados ao patrimônio público do Município de Quirinópolis.
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL Nº: 48/2025
VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
I – DA IDENTIFICAÇÃO E DO OBJETO
O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, nº 88, Centro, Quirinópolis-GO, CEP 75.860-000, inscrito no CNPJ sob o nº 02.056.737/0001-51, neste ato representado por seu responsável legal, ANDERSON DE PAULA SILVA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65.
A parceria tem por objeto promover o fortalecimento da estrutura operacional e das condições de atendimento da nova sede da Polícia Científica de Quirinópolis, visando à melhoria da prestação dos serviços periciais de interesse da população do Município e região, mediante execução de ações de interesse público e recíproco, compreendendo, como meios necessários à consecução da proposta, a aquisição de mobiliários, equipamentos periciais, equipamentos de informática e materiais permanentes discriminados no Plano de Trabalho, os quais serão incorporados ao patrimônio público do Município de Quirinópolis, conforme especificações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil e constante dos autos do Processo Administrativo nº 5904/2026.
O valor global da parceria corresponde a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com repasse financeiro a ser realizado conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
II – DA ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos destinados à execução da presente parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 48/2025, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2026.
A referida emenda parlamentar possui dotação orçamentária destinada à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, para execução das ações de interesse público e social relacionadas ao objeto constante do Plano de Trabalho apresentado nos autos.
Conforme documentação que instrui o procedimento, a destinação inicialmente prevista para parte dos recursos sofreu adequação diante da inviabilidade material de aquisição do equipamento originalmente pretendido, em razão da elevação de seu valor de mercado, passando a contemplar a aquisição de mobiliários, equipamentos periciais, equipamentos de informática e materiais permanentes necessários ao aparelhamento da nova sede da Polícia Científica de Quirinópolis.
A adequação foi incorporada ao Plano de Trabalho atualizado, preservando-se a finalidade de interesse público relacionada ao fortalecimento da estrutura e da capacidade operacional da Polícia Científica de Quirinópolis.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Em regra, a celebração de termos de colaboração ou de fomento exige a realização de chamamento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
Entretanto, o próprio legislador estabeleceu hipóteses em que o chamamento público não é exigido.
Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
No caso em análise, verifica-se que os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 48/2025, prevista na respectiva Lei Orçamentária Anual, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Dessa forma, não se mostra exigível a realização de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, uma vez que a origem dos recursos está diretamente vinculada à emenda parlamentar destinada à execução do objeto proposto pela Organização da Sociedade Civil.
IV – DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO E DA VIABILIDADE DA PARCERIA
O Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG foi submetido à análise do setor técnico competente, tendo sido avaliados, conforme o caso, os objetivos, metas, ações, indicadores, cronograma de execução, plano de aplicação dos recursos, pesquisa de preços e cronograma de desembolso.
O Plano de Trabalho estabelece como finalidade o fortalecimento das condições estruturais e operacionais necessárias ao adequado funcionamento da nova sede da Polícia Científica de Quirinópolis, contribuindo para a melhoria, eficiência e qualidade dos serviços periciais prestados à população do Município e da região.
Para consecução dessa finalidade, estão previstas aquisições de mobiliários, equipamentos periciais, equipamentos de informática e demais materiais permanentes discriminados na memória de cálculo do Plano de Trabalho, observados os quantitativos aprovados, a compatibilidade dos preços com os valores de mercado e o limite financeiro da Emenda Impositiva nº 48/2025.
O cronograma de execução prevê o recebimento do recurso e os procedimentos de pesquisa de preços e aquisição, seguidos do recebimento, conferência, incorporação e tombamento dos bens no patrimônio público municipal.
Conforme manifestação técnica constante dos autos e a informação de aptidão do Plano no curso da instrução processual, o Plano de Trabalho apresenta-se adequado ao objeto da parceria e às finalidades de interesse público nele previstas, permitindo o prosseguimento dos atos necessários à celebração do respectivo Termo de Fomento, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.
Registra-se que a ausência de chamamento público, por força do disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos legais para a formalização da parceria, especialmente aqueles relacionados à habilitação e regularidade da Organização da Sociedade Civil, à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho, à demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade, à existência de dotação orçamentária, à compatibilidade dos custos apresentados com os valores praticados no mercado e à regularidade da documentação exigida pela legislação vigente.
Registra-se, ainda, que os bens permanentes adquiridos com os recursos da parceria deverão ser incorporados e tombados no patrimônio público do Município de Quirinópolis, não se incorporando ao patrimônio do CONSEG nem diretamente ao patrimônio da Polícia Científica do Estado de Goiás. Eventual disponibilização dos bens para utilização pela Polícia Científica deverá ocorrer mediante o instrumento jurídico patrimonial cabível, preservada a titularidade municipal e observadas as normas de controle, guarda, utilização e responsabilização patrimonial.
V – DO INTERESSE PÚBLICO
A parceria proposta apresenta relevância para o atendimento de finalidade de interesse público e social, considerando que o objeto previsto no Plano de Trabalho está relacionado à execução de ações de interesse da coletividade, em consonância com as políticas públicas e os objetivos institucionais do Município.
Conforme justificado no Plano de Trabalho, a aquisição dos bens busca proporcionar melhores condições de ergonomia, segurança, organização e eficiência operacional aos servidores, bem como fortalecer a capacidade técnica, administrativa e operacional da unidade e contribuir para a melhoria da qualidade da prova pericial oficial e dos serviços prestados à população.
A celebração do Termo de Fomento mostra-se, assim, conveniente e oportuna, considerando a finalidade pública da parceria e a destinação específica dos recursos decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 48/2025.
Ressalta-se, contudo, que a destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar não implica, por si só, a automática celebração da parceria, permanecendo necessária a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como a análise da capacidade da Organização da Sociedade Civil para execução adequada do objeto proposto.
VI – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, JUSTIFICA-SE A NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65, tendo em vista que a parceria envolve recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 48/2025, consignada na Lei Orçamentária Anual do Município, hipótese expressamente prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
A presente justificativa fundamenta-se, portanto, na hipótese legal de celebração de Termo de Fomento sem chamamento público, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 13.362/2026, na legislação municipal aplicável e nas demais normas pertinentes à formalização, execução, monitoramento, fiscalização e prestação de contas da parceria.
Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico oficial do Município e no placar oficial, para fins de publicidade e transparência, facultando-se a apresentação de eventual impugnação, na forma e no prazo previstos na legislação.
Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, ou após sua regular apreciação, caso apresentada, e estando comprovado o atendimento dos demais requisitos legais e administrativos, prossiga-se com os atos necessários à formalização do respectivo Termo de Fomento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Quirinópolis-GO, 08 de setembro de 2026.
Publicado por:
Priscilla Pereira Rocha
Código Identificador:F547F8FC