ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1649/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Jaraguá-GO autorizada a celebrar convênio com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Saúde, visando possibilitar a adesão de seus servidores efetivos e comissionados, bem como de seus dependentes, ao plano de assistência à saúde prestado pela referida entidade.
Parágrafo único. A celebração deste convênio também tem por finalidade assegurar a continuidade do atendimento aos servidores que já são beneficiários do IPASGO em plano anterior, garantindo a manutenção de seus direitos e condições, sem interrupção de cobertura.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal, consignados anualmente em seu orçamento, suplementados se necessário.
Art. 3º - O Poder Legislativo regulamentará, por ato próprio, os procedimentos para adesão, transferência, desconto em folha e demais medidas necessárias ao cumprimento deste convênio.
Parágrafo único. A inclusão pelo servidor público municipal no Sistema IPASGO Saúde é facultativa, condicionada à prévia inscrição dos usuários titulares e dependentes autorizados nos termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de setembro de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:F558698E