ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1599/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei nº 1.123, de 30 de dezembro de 2010, autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2024, a revisão geral anual aos seus agentes políticos, bem como aos seus servidores efetivos e comissionados, no percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), com escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
§ 1º. O índice a ser aplicado indistintamente, visando a revisão geral, conforme consta do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 2º. A fixação do percentual de correção para aplicação da revisão geral anual levou em consideração o período compreendido de maio de 2023 a abril de 2024.
§ 3º. Ficam excluídos dos índices da revisão geral anual, os servidores legislativos que percebem salário-mínimo, já que sua revisão segue aos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.
§ 4º. O índice de revisão geral de que trata o caput será aplicado concomitantemente as gratificações de funções criadas pelo Poder Legislativo.
Art. 2º - Caberá à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara do Município de Jaraguá/GO, providenciar a devida adequação da folha de pagamento dos agentes políticos e servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, inclusive alimentando o banco de dados eletrônicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, e caso os gastos com pessoal ultrapassem os limites constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes, conforme previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2024.
Art. 5° - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 12dias do mês deJunho do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:F55EA26C