ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS

PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS

PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
DECRETO Nº 103/2016, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Súmula: Rescinde os Contratos nº 060/2015 e 061/2015, datado de 03 de Setembro de 2015, firmado pelo Município de Crixás-GO com a Empresa Master 1000 LTDA - ME e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando que a empresa Master 1000 LTDA - ME deixou de cumprir satisfatoriamente com suas obrigações contratuais;

Considerando, também, que dita empresa abandonou o canteiro de obras desde 20 Dezembro de 2015, tendo sido, inclusive, notificada pela Prefeitura Municipal de Crixás-GO para retomar as obras, sob as penas da lei;

Considerando, ainda, que dita empresa quedou-se inerte, a despeito de ter sido advertida várias vezes, tanto verbal quanto por escrito, para dar cumprimento a suas obrigações contratuais; e,

Considerando, finalmente, que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica rescindido os Contratos nº 060/2015 e 061/2015, datado de 03 de Setembro de 2015, firmado pelo Município de Crixás-GO com a Empresa Master 1000 LTDA - ME, na forma da Súmula nº 473 do STF.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás-GO, em 11 de Maio de 2016.

 

ORLANDO SILVA NAZIOZENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislaine Luciana de Alencar
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