ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.522 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ/GO RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS, DO TIPO CAMINHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, SRA. MARIA DIVINA DA SILVA AVELAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, FAZ SABER, QUE A AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E DIANTE DO LAPSO TEMPORAL PARA SANÇÃO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em vias urbanas no Município de Jaraguá/GO, restrição ao trânsito de veículos automotores pesados, dos tiposcaminhão e carreta, no período compreendido:
I – de 2ª a 6ª feira: das 9h às 19h; e
II – aos sábados: das 9 às 14h.
Parágrafo único. Excetua do período compreendido acerca da restrição de circulação, os domingo e feriados.
Art. 2º - Ficam excepcionados das restrições previstas nesta Lei, conforme as condições nela estabelecidas, a circulação de veículo automotores pesados em vias urbanas, a serviço de:
I - Utilidade Pública;
II - Urgência/emergência;
III - Obras e serviços de infraestrutura urbana;
IV - Obras e serviços de urgência;
V - Socorro mecânico de emergência;
VI - Transporte de combustível para o fornecimento aos postos localizados no perímetro urbano;
VII - Serviço público essencial ou de utilidade pública executados por concessionárias públicas;
VIII - veículos de transporte coletivo urbano de passageiros; e
IX - Veículos de mudança.
§ 1º. Excetuam-se também os veículos automotores pesados das Forças Armadas; das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, empregados em serviços essenciais e de emergência.
§ 2º. Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do art. 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização, operação de trânsito, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
§ 3º. Entende-se por socorro mecânico de emergência, para fins desta Lei, o caminhão que remove veículos sinistrados ou danificados, que estejam imobilizados em vias públicas.
§ 4º. A restrição ao trânsito não será aplicada aos caminhões e carretas com placas do Município de Jaraguá/GO
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo sinalizar todos os trechos em que houver restrição ao trânsito de veículos automotores pesados, dos tipos caminhão e carreta, bem como fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - A inobservância da restrição ao trânsito de veículos automotores pesados, dos tipos caminhão e carreta, constituirá infração média, tipificada no art. 187, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e acarretará na aplicação da penalidade de multa e pontuação correspondente a infração na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
Parágrafo único. A Superintendência Municipal de Trânsito – SMT, atuará de forma educativa e orientativa pelo período de 60 (sessenta) dias após a regulamentação da Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo para o fiel cumprimento da Lei poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades federais e estaduais.
Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação, regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação, aplicando as definições, entre outros aspectos, das rotas e a logística de circulação, sinalização das vias públicas com indicações claras sobre o trajeto permitido aos veículos pesados e caminhões de que trata esta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023.
MARIA DIVINA DA SILVA AVELAR
Presidente
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:F6C55C9B