ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 024/2017.
Termo Aditivo nº. 024/2017.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS
PRIMEIRO Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços PROFISSIONAIS, celebrado pelo Município de Bonópolis – Goiás e a empresa EDIMAR MARTINS & MARIO PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
PRIMEIRO Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços PROFISSIONAIS n°.071/2017, celebrado em 02 de janeiro de 2017, entre o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente pela Prefeita Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 6.127.277-SSP/GO e do CPF Nº. 012.231.971-07, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa EDIMAR MARTINS & MARIO PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua 2, Nº 14, Centro, Porangatu/GO, CEP:76.550-000, CNPJ nº 20.297.998/0001-45, inscrição na OAG-GO n.º 1454, neste ato representado por seu sócio Dr.Edimar Martins Pereira, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 19617, RG nº 3283344 2ºVIA SSP/GO, CPF nº 577.758.771-20, como CONTRATADA, que mutuamente aceitam e outorgam nas seguintes condições:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O fundamento jurídico para o presente aditamento é de que:
Estes serviços técnicos profissionais especializados em Assessoria Jurídica Administrativa (Direito Público), visando dar todo o suporte técnico jurídico à Procuradoria do Município. ajustados com a CONTRATADA não podem sofrer solução de continuidade, dada sua natureza;
Há interesse mútuo na manutenção da prestação dos referidos serviços;
Há previsão contratual para o presente aditamento (Cláusula Quinta do contrato primitivo);
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no seu Art. 57, Inc. II, prevê esta possibilidade, com vistas à obtenção de preços e condições mais benéficas para a Administração, o que é o caso; e
Cláusula Segunda – – Da Prorrogação da Vigência
Pelo presente aditamento fica prorrogado o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Advocatícios pela CONTRATADA até 31 de Dezembro de 2018.
Cláusula Terceira – Do Valor Estimado e Dotação Orçamentária
Estima-se em R$ 144.000,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil Reais) divididos em Doze parcelas mensais R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), a serem pagas até o dia 10°. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido o valor deste aditamento, a ser contabilizado pela seguinte dotação orçamentária: Manut. das Ativ. de Assessoria Técnica e Jurídica -Dot.Orç.:04.091.1700.2210.339034 - Fonte:100 - Ficha:00016.
Cláusula Quarta – Das Demais Cláusulas
Todas as demais cláusulas contratuais manter-se-ão inalteradas e em plena vigência, razão pela qual, neste ensejo, ficam integralmente ratificadas.
E, por estarem assim justos e acordados e para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, assinam as partes o presente Termo de Aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, as quais também o firmam.
Gabinete do Prefeita Municipal do Município de Bonópolis – Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (29/12/2017).
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
Contratante
EDIMAR MARTINS & MARIO PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no Placard em ____/____/2017.
Secretaria Municipal de Administração.
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:F6FE4C2E