ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1617/2024
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O § 3º e sua letra “a”, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.321/2017, de 19 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º - (...)
(...)
§ 3º. Em virtude da compensação de que trata o inciso I, nas letras “a” e “b” e inciso III, deste artigo, o Poder Executivo Municipal, nos termos da letra “c”, do inciso I, do art. 76 da Lei nº 14.133/2021, fica autorizado a permutar em favor do empreendedor proprietário do Loteamento Fechado “RESIDENCIAL QUINTA DOS RIANTES”, uma área de 10.420,87m² que excede as áreas públicas e verdes localizadas na parte interna do Loteamento Fechado “RESIDENCIAL QUINTA DOS RIANTES”, a saber:
a) A totalidade da área de 9.608,37m², antes denominada APM 01 – Área Institucional, que é formada pelo Lote 31 da Quadra 12, com área de 4.754,63m² (Matrícula 24.690); pelo Lote 16 da Quadra 27, com área de 2.700,00m² (Matrícula 24.691); e AL 22 (Área Verde) com área de 2.153,74m² (Matrícula 24.692), esta última ficando desafetada de sua primitiva finalidade, para formar uma única área denominada de Área 01 da Quadra 12, com os seguintes limites e confrontações: medindo 112,39 metros, mais 4,75 metros de chanfro, mais 47,93 metros, mais 51,50 metros, mais 90,00m para a Rua QR-21 e Rua QR-32; 139,68 metros, mais 25,64 metros, mais 34,14 metros de fundo para a Estrada Municipal; 23,54 metros do lado direito dividindo com o Lote 30; 30,00 metros, mais 119,26 metros do lado esquerdo dividindo com o Lote 15 e Wilson R. B. de Siqueira;
(...)
Art. 2º - Ficam acrescidos os §§ 7º, 8º, 9º e 10, ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.321/2017, de 19 de junho de 2017, com as seguintes redações:
“Art. 3º - (...)
(...)
§ 7º. O empreendedor proprietário do Loteamento Fechado “RESIDENCIAL QUINTA DOS RIANTES”, fica autorizado a remembrar as áreas descritas na letra “a”, do § 3º, deste artigo, bem como promover as devidas adequações e regularizações imobiliárias junto aos assentos Administrativos e Cartorários.
§ 8º. O Cartório de Registro de Imóveis, a pedido do empreendedor proprietário do Loteamento Fechado “RESIDENCIAL QUINTA DOS RIANTES”, por se tratar de imóveis contíguos, fica autorizado a proceder com a fusão das matrículas dos imóveis constantes da letra “a”, do § 3º, deste artigo, em uma só.
§ 9º. Admitir-se-á em favor do empreendedor proprietário do Loteamento Fechado “RESIDENCIAL QUINTA DOS RIANTES”, após o remembramento das áreas e fusão das matrículas de que tratam os imóveis constantes da letra “a”, do § 3º, deste artigo, o seu desdobro ou desmembramento, a ser realizado por meio de procedimento administrativo, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, cuja aprovação ocorrerá por meio da emissão de decreto de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 10. Fica admitida, em um único processo de aprovação:
I - a unificação de gleba(s) e/ou quinhão(ões) com posterior desmembramento dos imóveis resultantes; ou
II - o procedimento de desdobro de parcela de lote ou área com posterior unificação à gleba(s) e/ou quinhão(ões).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:F743BC5B