ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°709/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA LABORATORIO, ATENDENDO AS DEMANDAS DO LABORATORIO DO HOSPITAL MUNICIPAL”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Aquisição de insumos para laboratório, atendendo as demandas do laboratório do Hospital Municipal.
CONSIDERANDO A contratação de empresa especializada para o fornecimento dos referidos insumos visa assegurar o abastecimento adequado, observando as especificações técnicas, os padrões de qualidade, as condições de armazenamento, os prazos de validade e demais requisitos necessários à utilização segura e eficiente dos produtos.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Aquisição de insumos para laboratório, atendendo as demandas do laboratório do Hospital Municipal.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, contratação de empresa para Aquisição de insumos para laboratório, atendendo as demandas do laboratório do Hospital Municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa HABX COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATORIOS LTDA, CNPJ. n° 28.767.124/0001-16, neste ato representada por seu proprietário Sr. LEANDRO APOLINARIO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-53.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$9.753,67(NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS); em favor da empresa HABX COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATORIOS LTDA, CNPJ. n° 28.767.124/0001-16, para contratação de empresa para Aquisição de insumos para laboratório, atendendo as demandas do laboratório do Hospital Municipal, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa HABX COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATORIOS LTDA, CNPJ. n° 28.767.124/0001-16, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 05 DE SETEMBRO 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:F785DFD0