ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1567/2023 JARAGUÁ-GO, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEMPO DE CUIDAR TC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos relevantes e reconhecidos serviços de defesa de direitos sociais e pela prática de ações ligadas à filantropia e à educacional em nosso Município, a Associação Tempo de Cuidar TC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 51.795.773/0001-42.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade, após regular processo administrativo, quando:
I - houver a substituição dos fins estatutários;
II - negar-se a prestar serviços descritos em seu estatuto; ou
III - quando solicitado, negar ao Poder Público a prestação do serviço, salvo por justo motivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:F8233D21