ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LDO - 2019
LEI Nº 586/2018 TROMBAS, AOS 11 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias do Município de Trombas, Estado de Goiás, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trombas, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Institui diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Trombas, Estado de Goiás, para o exercício de 2019, abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias e demais entidades de Administração direta e indireta.
Art. 2° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Trombas, Estado de Goiás, para o exercício de 2019, será elaborado nos termos da Lei Diretrizes Orçamentárias, artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000 e da Lei orgânica do Município.
Art. 3° - O orçamento do Município Trombas, Estado de Goiás para o exercício de 2019 conterá as metas e prioridades da Administração Municipal definidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4° - O orçamento publico do Município de Trombas apresentará programação a ser implementada mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a realização das despesas na forma e com o conteúdo programático pela legislação vigente.
Art. 5° - A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos termos preconizados da Lei complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000-LRF, considerando os seguintes fatores:
Comportamento da arrecadação do primeiro semestre de 2018;
Índice de participação do ICMS, fixado para 2019;
Alteração na legislação tributaria se efetuadas ate 31 de dezembro de 2018;
Projeção da taxa de crescimento econômico para 2019;
Índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2018 com analise da conjuntura econômica do país;
Ação fiscal a ser desenvolvido em 2019 conforme programação estabelecida;
Outros fatores que possam influir significamente no comportamento da arrecadação, no exercício de 2019 desde que indevidamente embasado.
Art. 6° - A programação da despesa publica do Município será realizada por meio de um processo de coordenação e operacionalização capaz de:
Assegurar a realização das metas e prioridades do governo municipal definidas com um amplo acesso popular, na forma preconizada pela lei 101/2000, de 04 de maio de 2000/LRF;
Assegurar a participação de todos os órgãos no processo de discussão e elaboração do orçamento para o exercício de 2019;
Determinar os conceitos e as técnicas, previstas na legislação vigente, de modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenções e transformação da realidade, de acordo com as prioridades do Governo Municipal;
Garantir que o processo de elaboração do orçamento do Município seja compatível com o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparências e normas de gestão fiscal.
Art. 7° - Será Constituída Reserva de Contingência correspondente de ate 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida do total geral do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 1º de Julho de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 8° - Até o dia 31 de julho de 2018, o Poder Executivo, por meio de sua secretaria de Finanças, deverá fornecer a todos os órgãos da Municipalidade, envolvendo também a Câmara Municipal, toda a instrução técnica, inclusive formulários padronizados e parâmetros orçamentários estabelecidos com base no potencial de arrecadação prevista para 2019, através da memoria de calculo para estimativa do orçamento para 2019.
Art. 9° - Todos os órgãos, autarquias, fundos e demais entidades da administração direta e indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de trabalho de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, da Lei complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000-LRF e desta Lei.
Art. 10° - As autarquias, fundações e empresas somente receberão recursos do Tesouro Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com autorização legislativa.
Art. 11 - Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000-LRF, considera-se despesa irrelevante aquela com o valor até de R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Art. 12 - A Lei Orçamentária anual para o exercício de 2019 incluirá, dentre outros, demonstrativos, o seguinte:
Autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do orçamento, destinados ao reforço de dotações orçamentárias, usando como recursos à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), usando como recurso o provável excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43 § 3° da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964 e suas alterações.
Autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do orçamento, destinados ao reforço de dotações orçamentárias, usando como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
Autorização para atualizar monetariamente o Orçamento Anual do Município, no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre do exercício anterior.
Art. 13 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar Transposição.
§ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º. Ficam as alterações limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor do orçamento.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar Remanejamento.
§ 1º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 2º. Ficam as alterações limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor do orçamento.
Art. 15 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar Transferência.
§ 1º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º Ficam as alterações limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor do orçamento.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Art. 16 - O orçamento do Município para o exercício de 2019, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
a) As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 à 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
b) - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
c) - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como suprimir ou acrescentar programas e ações decorrentes das audiências publicas realizadas para o orçamento participativo.
d)- Equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante a execução orçamentária de 2019;
e ) - As obras em execução terão prioridade sobre os novos projetos;
f) As despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com a contrapartida do financiamento de investimento terão prioridades sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de serviço publico, com exceção daquelas relacionadas às áreas de saúde e educação, e deverão respeitar os limites legalmente estabelecidos, e especialmente pela Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF;
§ 1° - as ações de saneamento básico, quando não for possível a sua realização de forma integrada a rede geral instalada no Município, deverão abranger, no mínimo, a instalação de sistemas condominiais, mesmo que não interligados entre si.
§ 2° - os projetos habitacionais, quando não contarem com os recursos obtidos por financiamento subdisiado, deverão ser realizados preferencialmente com a participação das comunidades a serem beneficiadas por tais projetos, cabendo ao Poder Publico Municipal o fornecimento de recursos necessários à aquisição dos materiais, equipamentos e assistência técnica e, à comunidade, o fornecimento de mão-de-obra necessária.
§ 3° - As áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com adequado ordenamento urbano e da infra-estrutura viária, deverão contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento de forma evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e à inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
CAPITULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 17 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo deverá obedecer ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente liquida arrecadada no exercício, conforme determina a Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.
Art. 18 - A despesa total com pessoal do Poder Legislativo deverá obedecer ao limite de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida arrecadada no exercício, conforme determina a Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.
Parágrafo único – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (Setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído os gastos com subsidio de seus vereadores.
Art. 19 - Os programas financiados com recursos do orçamento deverão ser avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos.
Art. 20 - A dívida consolidada obedecerá ao limite fixado pela Resolução 040/01, de 21 de dezembro de 2001 – Senado Federal.
Parágrafo Único – os precatórios não pagos e já inclusos no orçamento em execução integrarão o total da divida consolidada para apuração do limite referido no Caput.
Art. 21 - As transferências de recursos a entidades publicas e privadas deverá atender os disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.
Art. 22 - Na hipótese de a arrecadação não tiver o comportamento esperado, será estabelecido uma cota de regularização – QR - Mecanismo Gerencial destinado a tomar indisponíveis e determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.
Art. 23 - O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivos auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões da Administração Municipal.
Art. 24 - O Anexo II - Anexo de metas fiscais que fazem partes integrantes desta Lei deverá conter:
Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da divida publica para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
Demonstrativo das metas anuais instruídos com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores;
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Avaliação da situação financeira, e a atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programa estatais de natureza atuarial;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatória de caráter continuado.
Art. 25 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III – Anexo de riscos fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas e indicadas as providencias a serem tomadas, caso se concretize.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - A área de gestão de materiais, responsável pela elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios bem como pela armazenagem dos bens adquiridos, deverá se valor de sistema, métodos e procedimentos administrativos que assegurem aperfeiçoar a aplicação dos recursos públicos.
Art. 27 - O sistema de controle interno deverá atuar na analise e verificação dos procedimentos relativos ao processamento das receitas e das despesas publica, identificando as imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendando medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 28 - É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou qualquer despesa, ressalvada aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde e a prestação de garantias as operações de créditos inclusive por antecipação de receita.
Art. 29 - A alteração tributaria a serem propostas pelo Poder Executivo, para vigorarem a partir de 2019 deverão objetivar principalmente:
Ajustar a legislação tributaria aos novos ditames impostos pela Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF;
Adequar à tributação em função das características próprias do município e em razão das alterações que vem sendo processadas no contexto da economia nacional;
Dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do município;
Revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços;
Corrigir qualquer injustiça tributaria constante na legislação vigente;
Consolidar toda legislação tributaria do Município.
Art. 30 - Fica assegurado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, os subsídios dos agentes políticos e secretários municipal, obedecendo ao limite fixado pela Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.
Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissões de pessoal quando constatada a impossibilidade de prover as necessidades de recursos humanos com o remanejamento de pessoal de outras áreas da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concurso público prover as necessidades de recursos humanos para melhor atender as necessidades de atendimento do serviço publico.
Art. 32 - Qualquer projeto de lei que objetive ampliar isenção, incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributaria e financeira, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento de 2019, somente poderá ser apreciado caso se revista de elevado alcance social e de interesse publico justificado, e tenha previsão de compensação de modo a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas Fiscais nesta Lei.
Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária ou de créditos adicionais observarão os dispostos nos artigo 165 e nos §§ 3 e 4 do artigo 166 da Constituição Federal e somente poderão ser aprovado quando:
Compatíveis com o Plano Plurianual vigente;
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídos os que indiquem sobre:
- Dotação para pessoal e seus encargos;
- Serviços da dívida;
- Dotação destinada ao atendimento de precatórios de judiciais.
Art. 34 - O Poder Executivo se necessário por ato próprio e nos montantes necessários determinara a limitação de empenhos e movimentação financeira para atender o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no anexo de metas fiscais,
Parágrafo Único - Para efeito da limitação de empenho, que trata a Lei 101/00, de 04 de maio de 2000, será utilizado o seguinte critério:
Corte das despesas de manutenção dos Órgãos;
b) Revogação das gratificações por merecimento;
c) Suspensão de horas extras;
d) Demissão de ocupantes de cargos em comissão;
e) Suspensão de programas de investimentos ainda não incluídos.
Art. 35 - O Poder Executivo nos termos do Art. 29A da Constituição Federal, deverá repassar a Câmara Municipal o duodécimo relativo ao somatório da receita tributária e transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:F8AED1B1