ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 467, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 66/2022 c/c Art. 23 da EC 103/2019;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o benefício de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento da servidora DAYANE SILVA BORGES, portadora da Cédula de Identidade n.º 5525730 SPTC/GO, inscrita no CPF sob o nº 037.596.171-23, efetiva no cargo de porteiro servente, em favor de GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA, solteiro, filho da “de cujus”, data de nascimento 08/04/2008, inscrito no Registro Geral nº 076.599.571-98, o equivalente a 60% (sessenta por cento), conforme planilha de cálculo constate no processo administrativo nº 2026051613, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mineiros - MINEIROSPREV.
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VALOR DA APOSENTADORIA |
R$ 1.093,35 |
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VALOR DA COTA FAMILIAR (Equivalente a 50% do valor da aposentadoria) |
R$ 546,67 |
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ACRÉSCIMO DE 10% DA COTA PARTE (referente a 1 dependente) |
R$ 109,34 |
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VALOR DO PROVENTO APURADO |
R$ 656,01 |
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COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL |
R$ 964,99 |
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VALOR TOTAL DO PROVENTO DA PENSÃO POR MORTE |
R$ 1.621,00 |
Art. 2º. O reajuste do benefício será na forma disciplinada no Art. 40, §8º da CF/88 para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 3º. Ao dependente GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA, o benefício cessará em 08.04.2029 (oito de abril de dois mil e vinte e nove).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (24.07.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito do Município de Mineiros (GO).
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:F990A62C