ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processos: 2026062741
O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);
RESOLVE:
I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA PAGAMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RES.1025-09 - 1020260287116, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL, REDE DE ESGOTO E REDE DE ÁGUA DO LOTEAMENTO LUÍS A. MAGUITO VILELA, CONTRATO 2023028575, PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS (CREA GO)..
II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.619.022/0001-05 estabelecida na RUA 239 Bairro SETOR LESTE UNIVERSITARIO, vencedora dos itens abaixo relacionados:
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Seq |
Item / Lote |
Nome Item |
Descrição |
Marca |
Qtde |
Unidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
1 |
1067647 - ANOTAÇÂO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - ART |
SAR: ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RES.1025-09 - 1020260287116, REFERENTE A |
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1.0000 |
SERVIÇO |
R$ 108,3900 |
R$ 108,39 |
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TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 108,39 |
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TOTAL DO FORNECEDOR:
PUBLIQUE-SE
Mineiros
22/09/2026
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
Gestor(A) Do(A) SAAE
Decreto 011/2025
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:FAFD4870