ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processos: 2026062741

 

O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);

RESOLVE:

 

I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA PAGAMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RES.1025-09 - 1020260287116, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL, REDE DE ESGOTO E REDE DE ÁGUA DO LOTEAMENTO LUÍS A. MAGUITO VILELA, CONTRATO 2023028575, PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS (CREA GO)..

 

II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):

 

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.619.022/0001-05 estabelecida na RUA 239 Bairro SETOR LESTE UNIVERSITARIO, vencedora dos itens abaixo relacionados:

 

Seq

Item / Lote

Nome Item

Descrição

Marca

Qtde

Unidade

Valor Unitário

Valor Total

1

1

1067647 - ANOTAÇÂO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - ART

SAR: ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RES.1025-09 - 1020260287116, REFERENTE A

 

1.0000

SERVIÇO

R$ 108,3900

R$ 108,39

 

TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 108,39

 

TOTAL DO FORNECEDOR:

 

PUBLIQUE-SE

 

Mineiros

 

22/09/2026

 

CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES

Gestor(A) Do(A) SAAE

Decreto 011/2025


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:FAFD4870