ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO DE DISPENSA N°708/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA FACIAL ARTÍSTICA, PARA A FESTA DAS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE MARA ROSA – GOIÁS E NO DISTRITO DE FIICOLÂNDIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

 

O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a Contratação de empresa para prestação de serviço de pintura facial artística, para a festa das crianças no Município de Mara Rosa – Goiás e no Distrito de Fiicolândia, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social.

CONSIDERANDO a contratação tem por finalidade proporcionar às crianças participantes momentos de lazer, recreação, integração e convivência social, contribuindo para a realização de uma programação especial voltada ao público infantil. A pintura facial artística constitui atividade recreativa e cultural que proporciona entretenimento e interação durante o evento, promovendo um ambiente festivo, acolhedor e adequado à celebração da data. Considerando a realização das atividades tanto na sede do Município quanto no Distrito de Fiicolândia, faz-se necessária a disponibilização de profissional capacitado para executar os serviços durante os eventos, utilizando materiais apropriados e adequados ao público infantil, observando as condições de higiene, segurança e qualidade necessárias. A iniciativa está alinhada às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas voltadas à promoção da convivência comunitária, do lazer e da valorização da infância, possibilitando às crianças atendidas e à comunidade em geral o acesso a atividades recreativas e de integração social. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para viabilizar a execução da programação da Festa das Crianças, garantindo a oferta do serviço de pintura facial artística nos locais definidos pela Administração Municipal, de acordo com as necessidades e o planejamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para prestação de serviço de pintura facial artística, para a festa das crianças no Município de Mara Rosa – Goiás e no Distrito de Fiicolândia, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa prestação de serviço de pintura facial artística, para a festa das crianças no Município de Mara Rosa – Goiás e no Distrito de Fiicolândia, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 63.668.474 LUCAS FERNANDO AMARO SOARES, CNPJ. n°:63.668.474/0001-26, neste ato representado por seu proprietário Sr. LUCAS FERNANDO AMARO SOARES, inscrito no CPF nº:XXX.XXX.XXX-27.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), em favor da empresa 63.668.474 LUCAS FERNANDO AMARO SOARES, CNPJ. n°:63.668.474/0001-26, para a contratação de empresa para prestação de serviço de pintura facial artística, para a festa das crianças no Município de Mara Rosa – Goiás e no Distrito de Fiicolândia, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 63.668.474 LUCAS FERNANDO AMARO SOARES, CNPJ. n°:63.668.474/0001-26.

 

Mara Rosa - Go, de 05 de outubro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal

 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:FBB2B8A3