ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1024/2021

“Altera o art. 3º da Lei 500, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 500, de 26 de dezembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) conselheiros nomeados pelo Poder Executivo e 05 (cinco) conselheiros representantes da sociedade civil, com a seguinte composição:

 

I – DO GOVERNO MUNICIPAL:

a) 02 (dois) Representantes da Secretaria de Assistência Social ou outro órgão equivalente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças/Administração;

II – DA SOCIEDADE CIVIL:

a) 02 (dois) representantes da sociedade civil;

b) 01 (um) representante de entidade religiosa (Igreja Católica);

c) 01 (um) representante de entidade religiosa (Igreja Assembléia de Deus);

d) 01 (um) representante de entidade religiosa (Igreja Cristã).”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 626, de 14 de março de 2005.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 03 dias de Maio de 2021.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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