ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1053/2022
Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado, por força do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a conceder Revisão Geral Anual sobre o vencimento dos Servidores Efetivos e Comissionados em 10,60%, (Dez virgula Sessenta por cento) a titulo de Revisão Geral Anual correspondente ao INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao acumulado nos últimos 12 meses (Fevereiro 2021 à Janeiro 2022) que percebem remuneração acima do Salário Mínimo Nacional atualizando assim a Tabela de Vencimentos constantes dos anexos III e IV integrantes desta Lei com aplicabilidade a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.
Parágrafo Primeiro – Conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 998/2020 de 27 de fevereiro de 2020 a Data Base será aplicada em 1º de Fevereiro de cada ano com base no INPC.
Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2022, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2022, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2022, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 23 dias de Fevereiro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA 1
- Copeira R$: 1.212,00
- Vigia R$: 1.212,00
- Chefe de Gabinete R$: 1.212,00
TABELA 2
- Auxiliar Administrativo R$: 1.342,62
- Motorista R$: 1.342,62
TABELA 3
- Coordenador do Controle Interno R$: 2.954,28
TABELA 4
- Contabilista R$: 2.123,08
TABELA 5
- Assessor Jurídico R$: 3.184,63
ANEXO IV
TABELA DE PROGRESSAO DOS VENCIMENTOS
REFERENCIAS
|
CARGO |
A |
B |
C |
D |
|
Copeira I |
1212,00 |
1.236,24 |
1.260,96 |
1.286,18 |
|
Copeira I I |
1.272,60 |
1.298,05 |
1.324,01 |
1.350,49 |
|
Copeira III |
1.336,23 |
1.362,95 |
1.390,21 |
1.418,01 |
|
Copeira IV |
1.403,04 |
1.431,10 |
1.459,72 |
1.488,91 |
|
Vigia I |
1212,00 |
1.236,24 |
1.260,96 |
1.286,18 |
|
Vigia II |
1.272,60 |
1.298,05 |
1.324,01 |
1.350,49 |
|
Vigia III |
1.336,23 |
1.362,95 |
1.390,21 |
1.418,01 |
|
Vigia IV |
1.403,04 |
1.431,10 |
1.459,72 |
1.488,91 |
|
C.C.I - I |
2.954,28 |
3.013,36 |
3.073,63 |
3.135,10 |
|
C.C.I – II |
3.101,99 |
3.164,03 |
3.227,31 |
3.291,86 |
|
C.C.I – III |
3.257,08 |
3.322,23 |
3.388,67 |
3.456,44 |
|
C.C.I – IV |
3.419,93 |
3.488,33 |
3.558,09 |
3.629,26 |
|
Aux. Adm - I |
1.342,62 |
1.369,47 |
1.396,86 |
1.424,79 |
|
Aux. Adm - II |
1.409,75 |
1.437,94 |
1.466,70 |
1.496,03 |
|
Aux. Adm - III |
1.480,23 |
1.509,84 |
1.540,39 |
1.570,83 |
|
Aux. Adm - IV |
1.554,24 |
1.585,32 |
1.617,03 |
1.649,37 |
|
Motorista - I |
1.342,62 |
1.369,47 |
1.396,86 |
1.424,79 |
|
Motorista - II |
1.409,75 |
1.437,94 |
1.466,70 |
1.496,03 |
|
Motorista - III |
1.480,23 |
1.509,84 |
1.540,39 |
1.570,83 |
|
Motorista - IV |
1.554,24 |
1.585,32 |
1.617,03 |
1.649,37 |
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:FC3236DE