ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1053/2022

Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providencias”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado, por força do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a conceder Revisão Geral Anual sobre o vencimento dos Servidores Efetivos e Comissionados em 10,60%, (Dez virgula Sessenta por cento) a titulo de Revisão Geral Anual correspondente ao INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao acumulado nos últimos 12 meses (Fevereiro 2021 à Janeiro 2022) que percebem remuneração acima do Salário Mínimo Nacional atualizando assim a Tabela de Vencimentos constantes dos anexos III e IV integrantes desta Lei com aplicabilidade a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.

Parágrafo Primeiro – Conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 998/2020 de 27 de fevereiro de 2020 a Data Base será aplicada em 1º de Fevereiro de cada ano com base no INPC.

Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2022, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2022, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2022, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 23 dias de Fevereiro de 2022.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

TABELAS DE VENCIMENTOS

 

TABELA 1

 

- Copeira R$: 1.212,00

- Vigia R$: 1.212,00

- Chefe de Gabinete R$: 1.212,00

 

TABELA 2

 

- Auxiliar Administrativo R$: 1.342,62

- Motorista R$: 1.342,62

 

TABELA 3

 

- Coordenador do Controle Interno R$: 2.954,28

 

TABELA 4

 

- Contabilista R$: 2.123,08

 

TABELA 5

 

- Assessor Jurídico R$: 3.184,63

 

ANEXO IV

 

TABELA DE PROGRESSAO DOS VENCIMENTOS

 

REFERENCIAS

 

CARGO

A

B

C

D

Copeira I

1212,00

1.236,24

1.260,96

1.286,18

Copeira I I

1.272,60

1.298,05

1.324,01

1.350,49

Copeira III

1.336,23

1.362,95

1.390,21

1.418,01

Copeira IV

1.403,04

1.431,10

1.459,72

1.488,91

Vigia I

1212,00

1.236,24

1.260,96

1.286,18

Vigia II

1.272,60

1.298,05

1.324,01

1.350,49

Vigia III

1.336,23

1.362,95

1.390,21

1.418,01

Vigia IV

1.403,04

1.431,10

1.459,72

1.488,91

C.C.I - I

2.954,28

3.013,36

3.073,63

3.135,10

C.C.I – II

3.101,99

3.164,03

3.227,31

3.291,86

C.C.I – III

3.257,08

3.322,23

3.388,67

3.456,44

C.C.I – IV

3.419,93

3.488,33

3.558,09

3.629,26

Aux. Adm - I

1.342,62

1.369,47

1.396,86

1.424,79

Aux. Adm - II

1.409,75

1.437,94

1.466,70

1.496,03

Aux. Adm - III

1.480,23

1.509,84

1.540,39

1.570,83

Aux. Adm - IV

1.554,24

1.585,32

1.617,03

1.649,37

Motorista - I

1.342,62

1.369,47

1.396,86

1.424,79

Motorista - II

1.409,75

1.437,94

1.466,70

1.496,03

Motorista - III

1.480,23

1.509,84

1.540,39

1.570,83

Motorista - IV

1.554,24

1.585,32

1.617,03

1.649,37


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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