ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 404
LEI Nº 404, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a restituir o valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículos automotores, placas e tarjetas e dá outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a restituir o valor correspondente ao pagamento da Taxa de Transferência aos proprietários de veículos automotores, bem como de emplacamentos e tarjetas transferidos para o município de Palestina de Goiás (GO), nos seguintes termos:
I – Taxa de transferência e tarjetas aos proprietários de veículos automotores oriundos de outros municípios, com até 08 (oito) anos de fabricação;
II – Emplacamentos e tarjetas simples de inclusão de veículos “0” (zero) quilômetro para emplacado em Palestina de Goiás (GO).
Art.2º. A restituição do valor dar-se-á posterior à transferência do veículo ao município, mediante:
I – Requerimento do proprietário do veículo protocolado junto a Prefeitura Municipal de Palestina de Goiás (GO) acompanhado dos seguintes documentos:
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo – CRV;
Cópia da guia de recolhimento do pagamento da Taxa de Transferência de veículos, placas e tarjetas;
Cópia do documento de Transferência ou outro documento comprobatório, expedido pelo órgão de trânsito competente, para o município de Palestina de Goiás (GO);
CPF e Identidade.
Parágrafo único. A restituição do pagamento será indeferida, quando o requerente não apresentar a documentação exigida no disposto do artigo anterior.
Art.3º. O disposto nesta Lei aplica-se aos veículos cuja transferência ocorra posterior a data de vigência desta Lei.
Art.4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Fiscal do Município.
Art.5º. A Secretaria de Finanças tomará as medidas necessárias para a prática dos atos necessários à fiel execução desta Lei.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2014.
VALDIVINO RODRIGUES BORGES
Prefeito de Palestina de Goiás-GO
Publicado por:
Sonia Aparecida Sousa Bueno
Código Identificador:FD693AC3