ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 589

LEI Nº 589, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Cria o Conselho Municipal de Transportes – CMTR e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOÍAS, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, o Conselho Municipal de Transportes - CMTR, órgão de representação paritária e deliberativa do Poder Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da Administração Pública.

 

Art. 2º Ao CMTR compete:

 

I – elaborar diretrizes para política municipal de transportes e mobilidade urbana;

 

II – analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas sobre transportes e mobilidade urbana na Cidade de Palestina de Goiás-Go;

 

III - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área de transportes e mobilidade urbana;

 

IV - realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes e mobilidade urbana;

 

V - receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos públicos;

 

VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta lei.

 

VII - Administrar o Fundo Municipal de Transportes, na forma da Lei.

 

Art. 3º O CMTR será composto por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) representantes da sociedade civil e 6 (seis) representantes do Poder Público, todos nomeados pelo Prefeito, cabendo a Presidência ao Secretário Municipal de Transportes.

 

§1° A representação da sociedade civil dar-se-á da forma mais heterogênea possível, garantindo-se a indicação pelos diferentes segmentos da área de transportes e mobilidade urbana.

 

§ 2° Caberá à Presidência do CMTR, em caso de empate, o voto de minerva.

 

Art. 4º O mandato dos membros do CMTR será de dois anos, permitida apenas uma recondução por igual período, e será considerado de relevante serviço público, sem direito a remuneração de qualquer espécie.

 

Art. 5º O CMTR reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses.

 

§ 1° O CMTR reunir-se-á extraordinariamente por decisão do seu Presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.

 

§ 2° A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de sete dias.

 

§ 3° O conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente.

 

§ 4° As justificativas às faltas deverão ser submetidas à análise do Conselho, que decidirá por maioria simples aceitá-las ou rejeitá-las.

 

Art. 6º ° Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do CMTR, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade civil e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão, com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas.

 

Parágrafo único. O Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Município, subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, CENTRO ADMINISTRATIVO MAMÉDIO JOSÉ SILVÉRIO, SEDE DO PODER EXECUTIVO EM PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de dezembro de 2019.

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito  


Publicado por:
Sonia Aparecida Sousa Bueno
Código Identificador:FDF25825