ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 36, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a autorização e o cadastramento do(a) médico(a) FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO junto à Vigilância Sanitária para fins de requisição, retirada e uso de Notificações de Receita A (Amarela) e B (Azul), e dá outras providências.

 

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE JADER ADRIANO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do atendimento médico-hospitalar prestado à população junto ao Hospital Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR e DECLARAR, para fins de cadastramento e emissão/liberação de Notificações de Receita "A" (Amarela - Entorpecentes) e Notificações de Receita "B" (Azul - Psicotrópicos) perante o órgão de Vigilância Sanitária competente, que o(a) médico(a) Dr.(a) FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, inscrito(a) no CRM- GO sob o nº 28590 e CPF nº 054.622.873-99, integra o corpo clínico do Hospital Municipal Antônio Martins da Costa de Quirinópolis - GO, atuando na Urgência e Emergência / Ambulatório / Enfermaria e UTI.

 

Art. 2º O(A) profissional identificado(a) no artigo anterior fica autorizado(a) a requerer, retirar e utilizar as Notificações de Receita dos tipos "A" e "B", no âmbito de suas atribuições e exclusivamente para prescrições relativas ao atendimento de pacientes assistidos na referida unidade hospitalar pública.

 

Art. 3º É de responsabilidade do(a) profissional a guarda, a correta prescrição, o preenchimento regulamentar e o controle dos blocos/numerações recebidos, devendo comunicar imediatamente à Direção do Hospital e à Vigilância Sanitária qualquer evento de perda, extravio, furto ou roubo de receituários.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CIENTIFIQUE-SE............... CUMPRA-SE..............PUBLIQUE-SE.

 

Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de setembro de 2026.

 

JADER ADRIANO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:FEAF4A9A