ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
CONCEDE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE AO SR. ADÃO MESSIAS ADRIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 071 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Concede benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade ao Sr. ADÃO MESSIAS ADRIANO e dá outras providências.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU – MINAÇUPREV, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe confere o art. 74, §2º, Inciso V, da Lei Municipal nº 1.905, de 17 de setembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal e no art. 19, da Lei Municipal n° 1.905, de 17 de setembro de 2008, ao Servidor Público Municipal, Sr. ADÃO MESSIAS ADRIANO , CPF 216624441-68, titular do cargo efetivo de “Agente Comunitário de Saúde A”.
Art. 2º - Os proventos, proporcional ao tempo de contribuição, equivalerão a 17,17/35 avos da média remuneratória, calculada conforme estabelecido no art. 1°, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, compreendendo especificamente:
I - Média remuneratória...........................R$ 1.203,56;
II - Última remuneração do cargo efetivo.................................R$ 1.759,65;
III - Base de cálculo................................R$ 1.203,56;
IV - Proporcionalidade (17,17/35 avos)...................R$ 590,43;
V - Complemento constitucional,nos termos do § 5 do art. 1º
da Lei federal nº 10.887/04, no valor ........................R$ 407,57;
VI- Provento mensal no valor de........................R$ 998,00.
§1° - Os proventos serão devidos a partir da data de publicação desta e posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.
§2° - Os proventos serão reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos no art. 37, parágrafo único da Lei Municipal n° 1.905/2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU – MINAÇUPREV, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês de novembro de 2019.
IRINEU COELHO DA LUZ
Diretor Presidente
JOSENIL GONÇALVES MOREIRA
Diretor Financeiro
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:FF523D56