PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DE MACEIÓ
LEI Nº. 7.723 MACEIÓ/AL, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 488/2025

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, faz saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Maceió para o quadriênio 2026–2029, em conformidade com o art. 165, §1º, da Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o art. 74 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º O Plano Plurianual constitui o instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas a programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 3º As prioridades da Administração Pública Municipal para o período de 2026–2029 ficam organizadas em cinco Eixos Estratégicos:

I – Cidade com Igualdade Social e Qualidade de Vida, com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e ampliar o acesso a direitos, assegurando segurança, inclusão e proteção às populações vulneráveis;

II – Cidade com Educação e Inovação, com o objetivo de garantir educação de qualidade e preparar a população para os desafios do futuro;

III – Cidade com Infraestrutura e Mobilidade Sustentável, com o objetivo de melhorar a infraestrutura urbana e assegurar um sistema de mobilidade acessível e eficiente;

IV – Cidade da Inovação e do Desenvolvimento Inclusivo, com o objetivo de estimular o crescimento econômico, a inovação tecnológica e o desenvolvimento sustentável, promovendo a inclusão social;

V – Governança e Controle das Contas Públicas, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de planejamento, controle, transparência e participação social na gestão pública municipal, promovendo a eficiência administrativa.

 

Art. 4º O Plano Plurianual do Município de Maceió para o período de 2026–2029 é composto pelos seguintes Programas Finalísticos, vinculados aos Eixos Estratégicos e alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

 

I – Infraestrutura Urbana Sustentável;

II – Saúde Integrada;

III – Segurança Cidadã e Proteção de Espaços Públicos;

IV – Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

V – Proteção Social e Cidadania;

VI – Segurança Comunitária e Direitos Humanos;

VII – Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – Minha Casa é Massa;

IX – Educação para o Futuro;

X – Maceió Sustentável;

XI – Mobilidade Inteligente;

XII – Empreendedorismo e Economia Criativa;

XIII – Transformação Digital e Tecnologia;

XIV – Fortalecimento do Turismo;

XV – Fortalecimento do Esporte.

 

§ 1º Os Programas Finalísticos serão detalhados em anexos desta Lei, contendo justificativa, objetivos, público-alvo, metas físicas e financeiras.

§ 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, são aquelas constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Integram o Plano Plurianual os seguintes volumes e anexos:

I – Parte I: base legal, conceitual, metodológica e estratégica;

II – Parte II: Mensagem do Prefeito, Exposição de Motivos do Secretário Municipal de Fazenda, Projeto de Lei do Plano Plurianual e Anexos Programáticos.

 

Art. 6º Os Programas correspondem ao instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, podendo ser classificados em:

I – Programas Finalísticos: voltados à entrega de bens e serviços à sociedade;

II – Programas Administrativos: destinados à manutenção e suporte da atuação governamental.

 

Art. 7º São atributos dos Programas:

I – Objetivo;

II – Justificativa;

III – Público-Alvo;

 

Art. 8º São atributos das Ações:

I – Produto;

II – Unidade de Medida;

III – Meta Física;

IV – Localização, por Região Administrativa (RA);

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO, REVISÃO E INTEGRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 9º A gestão do Plano observará os princípios da eficiência, eficácia, efetividade e responsabilidade fiscal, compreendendo a implementação, o monitoramento, a avaliação e a eventual revisão.

 

Art. 10. O Plano Plurianual poderá ser objeto de revisão por meio de lei específica, encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, sempre que necessário em razão de:

I – mudanças na legislação federal, estadual ou municipal;

II – impactos socioeconômicos relevantes;

III – necessidade de readequação estrutural de programas, objetivos ou indicadores.

 

Art. 11. As leis orçamentárias anuais e as leis de créditos adicionais poderão promover apenas ajustes de natureza quantitativa, relativos às metas físicas e financeiras, compatibilizando-as à execução orçamentária.

 

Art. 12. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do §1º do art. 167 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 13. O acompanhamento e a avaliação do PPA pela sociedade dar-se-ão por meio da ampla disponibilização de informações no Portal da Transparência do Município e no Portal Participa Maceió, assegurando:

I – a publicação periódica de relatórios de monitoramento e avaliação, no Portal da Transparência;

II – a manutenção de painéis interativos de Business Intelligence (BI), com indicadores atualizados, no Portal da Transparência;

III – o acesso a bases de dados em formato aberto, permitindo análise e reutilização das informações pela sociedade civil, no Portal da Transparência;

IV – a consolidação de contribuições oriundas de consultas digitais, audiências públicas e fóruns temáticos, no Portal Participa Maceió;

V – a divulgação das respostas técnicas às manifestações da sociedade, no Portal Participa Maceió.

 

Art. 14. As propostas da sociedade civil, apresentadas por meio de audiências públicas e consultas virtuais no âmbito do processo participativo do PPA, após análise de viabilidade técnica e econômica, são incorporadas ao Plano Plurianual na forma de Emendas Cidadãs – EC, integrando os anexos desta Lei e constituindo parâmetro para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Parágrafo único. As Leis Orçamentárias anuais deverão consignar dotação específica para a execução das Emendas Cidadãs, em percentual mínimo definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 15. O Executivo manterá sistema de monitoramento e avaliação de acesso público, com painel eletrônico no portal oficial.

 

Art. 16. O Legislativo exercerá o controle externo do PPA, podendo requisitar informações e relatórios.

 

Art. 17. Os relatórios de monitoramento e avaliação serão publicados trimestralmente e encaminhados ao Legislativo na abertura de cada sessão legislativa.

 

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DO PLANO

 

Art. 18. Os Programas e Ações do PPA contarão com financiamento proveniente de: recursos próprios, transferências constitucionais e voluntárias, convênios, parcerias público-privadas e operações de crédito autorizadas em lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. As emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual deverão observar critérios técnicos e legais, sob pena de incompatibilidade com esta Lei e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo obrigatória a apresentação de:

I – indicação expressa do programa e/ou ação a que se refere a emenda;

II – justificativa técnica com demonstração da necessidade, relevância e interesse público;

III – comprovação de compatibilidade com as diretrizes, objetivos e metas do PPA, bem como com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS;

IV – demonstração da viabilidade financeira, acompanhada da indicação da fonte de recursos;

V – observância da regionalização das ações, quando couber.

§1º. Serão consideradas incompatíveis com esta Lei as emendas que:

I – alterem os eixos estratégicos definidos neste Plano;

II – instituam programas ou ações sem definição adequada de finalidade, público-alvo, produto, meta e indicador;

III – impliquem aumento de despesa sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV – contrariem o Plano Diretor, os planos setoriais ou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§2º As emendas apresentadas em desacordo com este artigo poderão ser objeto de veto, total ou parcial, pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 20. O Plano Plurianual do Município de Maceió para o quadriênio 2026–2029 estabelece, como orçamentos temáticos prioritários e de caráter obrigatório, aqueles voltados à infância e adolescência, à pessoa idosa e à população em situação de rua, os quais deverão ser evidenciados nas Leis Orçamentárias Anuais.

 

§ 1º A instituição de novos orçamentos temáticos somente poderá ocorrer em consonância com as diretrizes deste Plano, mediante justificativa técnica e estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

§ 2º O monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual darão destaque específico à execução dos orçamentos temáticos referidos no caput, mediante relatórios anuais simplificados em linguagem cidadã, a serem publicados no Portal da Transparência e no Portal Participa Maceió.

 

Art. 21. As alterações e revisões do PPA deverão ser acompanhadas de demonstrativo de compatibilidade fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e serão divulgadas no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município.

 

Art. 22. Os anexos desta Lei integram-na para todos os efeitos legais.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 01 de dezembro de 2025.

 

JHC

Prefeito de Maceió

 

ANEXOS

 

Anexo I de Metas e Prioridades - Link: https://drive.google.com/file/d/1u-AmOIs9nXvt1JjFYk2arELFoLgoCR54/view?usp=sharing

 

Anexo II Receita - Link: https://drive.google.com/file/d/1si44a_g12DK2IeLXcojzV2qhBBhNzzmY/view?usp=sharing

 

Anexo III Despesa - Link: https://drive.google.com/file/d/1DKOGXso3MtZTTr5echK_TYtVKs5yGQt2/view?usp=sharing