ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARCERIAS – SAEP

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARCERIAS – SAEP
CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PPE/MCZ DELIBERAÇÃO Nº. 008/2026/CG/PPEMCZ

O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – CG/PPE/MCZ, no uso das atribuições que lhe confere o §5º do artigo 4º c/c inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº. 7.503/2024 e os arts. 3º e 11, I do Decreto nº. 9.716/2024.

 

CONSIDERANDO a reunião realizada em 12 de Março de 2026, onde ocorreu votação nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº. 9.716/2024 e o que consta dos Processos Administrativos nº. 10700.6309/2025, nº. 6900.80309/2023 e nº. 10700.144616/2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR a realização do Roadshow do Projeto de Parceria Público-Privada do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º AUTORIZAR a celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da prestação dos serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município de Maceió nº. 085/2009.

 

Art. 3º AUTORIZAR a celebração do termo aditivo ao Contrato da PPP do Complexo Administrativo nº. 001/2025.

 

Maceió/AL, 12 de Março de 2026.

 

DAVID RICARDO DE LUNA GOMES

Secretário Municipal de Ações Estratégicas e Parcerias/SAEP

Presidente do CGPPE/MCZ 


Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:2C0B466A