PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PORTARIA N°. 0267/2025 MACEIÓ/AL, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, OS PROCEDIMENTOS E OS PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2026 NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, notadamente em seus artigos 205 a 214, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 59/2009, que estabelecem a educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;

 

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), especialmente a alteração promovida pela Lei nº 12.796/2013, que assegura a matrícula de crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade;

 

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas;

 

CONSIDERANDO o § 7º do artigo 9º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece prioridade de matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 15.231/2025, que dispõe sobre a notificação compulsória ao Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 03/2016, que define as diretrizes nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 01/2020, que dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro;

 

CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Municipal de Educação de Maceió (COMED/MACEIÓ) nº 01/2006, nº 01/2014, nº 03/2014, nº 03/2016, nº 04/2016, nº 02/2017 e nº 01/2021;

 

CONSIDERANDO a implementação do Sistema de Controle e Administração Escolar (SisLAME) para informatização da Rede Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a conveniência de assegurar o atendimento no estabelecimento de ensino mais próximo da residência do estudante;

 

CONSIDERANDO a política educacional de atendimento à demanda de forma contínua e transparente.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam definidas as diretrizes, os procedimentos e os períodos para a realização do Processo de Matrícula para o ano letivo de 2026 na Rede Municipal de Ensino de Maceió.

 

Art. 2º A matrícula será assegurada a todo estudante nas classes comuns da Rede Municipal de Ensino, sendo vedada qualquer forma de discriminação e valorizada a diversidade humana.

§ 1º A matrícula de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas será assegurada com prioridade, em observância ao seu direito fundamental à educação, sem qualquer tipo de constrangimento, preconceito ou discriminação.

§ 2º A matrícula de estudante em situação de itinerância será garantida sem embaraços, preconceito ou discriminação, mediante autodeclaração ou declaração do responsável, conforme a legislação vigente.

§ 3º A matrícula de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio será imediatamente assegurada na educação básica obrigatória, de acordo com a legislação e a disponibilidade de vagas.

§ 4º Conforme o § 7º do art. 9º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá prioridade para matricular ou transferir seus dependentes para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante apresentação de documentos comprobatórios, como o registro da ocorrência policial ou a comprovação do processo judicial em curso.

§ 5º As unidades de ensino deverão matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, ofertando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em contraturno.

§ 6º Caso a unidade de ensino não oferte o AEE, deverá encaminhar o estudante para a unidade escolar mais próxima que disponibilize o serviço no contraturno, a fim de garantir seu pleno atendimento.

§ 7º Crianças e adolescentes em situação de rua, condição de mendicância ou extrema vulnerabilidade social terão a matrícula assegurada com prioridade, garantindo seu direito à educação básica pública, gratuita e de qualidade.

 

Art. 3º As matrículas para a primeira Escola Bilíngue de Maceió destinam-se, prioritariamente, aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, por meio de transferência interna.

§ 1º As vagas remanescentes na Escola Bilíngue de Maceió serão ofertadas à comunidade em geral por meio do sistema de pré-matrícula.

 

Art. 4º O Processo de Matrícula na Rede Municipal de Ensino obedecerá ao seguinte cronograma:

 

ETAPA	DESCRIÇÃO	PERÍODO
Renovação de Matrícula	Confirmação da permanência do estudante na mesma unidade de ensino, feita pelos pais, responsáveis ou pelo próprio estudante maior de idade.	14 a 21/11/2025
Transferência Interna	Solicitação de mudança para outra unidade da Rede, feita na escola de origem pelos pais, responsáveis ou pelo próprio estudante maior de idade, ou através do site: transferenciainterna.maceio.al.gov.br	17 a 21/11/2025
Envio do Quadro de Vagas	Envio do quadro de vagas atualizado para matricula@semed.maceio.al.gov.br após o período de renovação.	21 a 24/11/2025
Divulgação da Transferência	O resultado da transferência interna será divulgado na unidade de ensino de origem e no site transferenciainterna.maceio.al.gov.br	01/12/2025
Confirmação da Transferência	Confirmação da matrícula na unidade de ensino de destino.	01 a 05/12/2025
Pré-Matrícula Online	Inscrição para novos estudantes pelo site: matricula2026.maceio.al.gov.br.	24 a 30/11/2025
Envio do Quadro de Vagas	Envio do quadro de vagas atualizado para matricula@semed.maceio.al.gov.br após o período de transferência.	09 e 10/12/2025
Divulgação da Pré-Matrícula	Divulgação dos resultados no site www.maceio.al.gov.br.	15/12/2025
Confirmação da Matrícula	Confirmação presencial da matrícula na escola para a qual o estudante foi alocado.	15 a 19/12/2025
Vagas Remanescentes	Matrícula para vagas não preenchidas, realizada diretamente na unidade escolar, seguindo a ordem da lista de suplência.	05 a 09/01/2026
Organização no Sistema	Registro de todas as matrículas no SisLAME.	12 a 16/01/2026

 

Art. 5º A renovação de matrícula visa garantir a continuidade do atendimento aos estudantes que frequentaram a rede em 2025.

 

Art. 6º A confirmação da transferência interna ocorrerá com o comparecimento à unidade escolar designada dos pais, do responsável legal ou do próprio estudante, se maior de idade ou emancipado, portando a documentação exigida no art. 10.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O estudante que não for alocado em nenhuma das opções de transferência terá sua vaga garantida na unidade de ensino de origem, desde que esta oferte a etapa/ano que ele cursará.

 

Art. 7º As unidades escolares devem auxiliar a comunidade no processo de pré-matrícula online.

Parágrafo único. Será gerada uma lista de suplência para as escolas em que a demanda por vagas para determinada etapa/ano superar a oferta.

 

Art. 8º A distribuição de vagas na pré-matrícula online observará a disponibilidade física de cada unidade e o tipo de atendimento prestado, conforme a seguinte ordem de prioridade:

a) estudantes com deficiência;

b) ter irmão ou irmã já matriculado na escola de destino;

c) menor idade para a etapa/ano pretendido, tendo o estudante mais novo prioridade sobre o mais velho.

d) crianças sob guarda de instituição de acolhimento;

e) criança de famílias cadastradas no CadÚnico (situação de pobreza ou extrema pobreza);

f) filho ou filha de mãe adolescente.

§ 1º A ordem de inscrição no sistema não será considerada como critério de alocação, prevalecendo as prioridades definidas neste artigo.

§ 2º O estudante poderá ser alocado no turno diurno, a depender da disponibilidade de vagas e da formação de turmas na unidade de ensino.

§ 3º O não comparecimento no período de confirmação implicará a perda automática da vaga, que será disponibilizada para outros interessados.

§ 4º A família poderá optar por uma unidade de ensino fora da área de residência, assumindo a responsabilidade pelo transporte do estudante, caso este não seja ofertado pela rede.

 

Art. 9º Para a realização da Pré-Matrícula online, são obrigatórias as seguintes informações:

- Nome completo do estudante;

- Data de nascimento;

- Sexo;

- Endereço completo, com CEP e código da unidade consumidora da conta de energia;

- Telefone de contato;

- Endereço de e-mail (se possuir);

- Nome da filiação 1 e 2;

- Nome do responsável legal;

- CPF do responsável legal;

- Declaração sobre ser pessoa com deficiência;

- Rede escolar de origem;

- Ano/etapa/período pretendido;

- Turno(s) desejado(s);

- Seleção de até três opções de escola.

 

Art. 10 Para a efetivação da matrícula, a direção da unidade de ensino deverá preencher imediatamente a Ficha de Matrícula no SisLAME e solicitar os seguintes documentos, em original e cópia:

- Documento de Identidade do estudante (Certidão de Nascimento, RG ou Registro Nacional Migratório - RNM/Protocolo de Solicitação de Refúgio);

- Comprovante ou declaração de endereço atualizado;

- CPF do estudante ou RNM/Protocolo;

- CPF e Documento de Identidade do pai, mãe ou responsável legal;

- Telefones para contato, preferencialmente celular, e e-mail do responsável;

- Carteira de Vacinação atualizada (para crianças de até 7 anos);

- Cartão do Programa Bolsa Família (se beneficiário);

- Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);

- Cartão de Vacinação contra a COVID-19;

- Documento de comprovação de escolaridade (Declaração emitida há no máximo 30 dias ou Histórico Escolar) para matrículas a partir do 2º ano do Ensino Fundamental;

- Termo de autorização de uso de imagem (disponível na escola);

- Termo de autorização para atendimento no Programa Saúde na Escola.

§ 1º A matrícula será efetivada mesmo na ausência de um ou mais documentos listados. A unidade de ensino deverá orientar os responsáveis sobre a necessidade de obtê-los e entregá-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Em nenhuma hipótese a matrícula poderá ser recusada por falta de documentação.

§ 3º As informações da Ficha de Matrícula deverão ser obrigatoriamente atualizadas no SisLAME pela secretaria escolar.

§ 4º A autodeclaração de cor/raça do estudante é de preenchimento obrigatório.

§ 5º Aos estudantes sem comprovação de escolaridade anterior será garantida a classificação por meio de avaliação de competências, realizada pela unidade de ensino para matrícula no ano/período adequado, conforme a Resolução COMED/Maceió n° 01/2006.

§ 6º As declarações de escolaridade apresentadas no ato da matrícula terão validade de 30 (trinta) dias, prazo no qual a unidade de ensino deverá solicitar o histórico escolar para deferimento definitivo da matrícula.

§ 7º Para os estudantes atendidos pelo Programa de Transporte Escolar, a equipe gestora deverá analisar a possibilidade de ofertar vaga em unidade de ensino mais próxima da residência, se houver disponibilidade.

 

Art. 11 Para a renovação de matrícula, a secretaria escolar deverá verificar se as informações cadastrais e os documentos obrigatórios, conforme o art. 10, estão completos e atualizados.

 

Art. 12 A organização das turmas observará a idade escolar e o número de estudantes, conforme as Resoluções COMED/Maceió nº 01/2014 e 03/2014, com os seguintes parâmetros: § 1º Educação Infantil:

I. Creche:

a) 0 a 11 meses: mínimo de 6 e máximo de 8 crianças;

b) 1 ano a 1 ano e 11 meses: mínimo de 10 e máximo de 12 crianças;

c) 2 a 3 anos: mínimo de 14 e máximo de 16 crianças.

II. Pré-escola (4 e 5 anos): mínimo de 18 e máximo de 20 crianças.

§ 2º Ensino Fundamental:

1º Ano: mínimo de 15 e máximo de 20 estudantes;

2º e 3º Anos: mínimo de 20 e máximo de 25 estudantes;

4º e 5º Anos: mínimo de 25 e máximo de 30 estudantes;

6º e 7º Anos: mínimo de 25 e máximo de 40 estudantes;

8º e 9º Anos: mínimo de 25 e máximo de 45 estudantes.

§ 3º Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI):

I. 1º Segmento:

a) 1ª Fase: mínimo de 15 e máximo de 25 estudantes;

b) 2ª e 3ª Fases: mínimo de 20 e máximo de 35 estudantes.

II. 2º Segmento:

a) 4ª e 5ª Fases: mínimo de 25 e máximo de 40 estudantes;

b) 6ª Fase: mínimo de 25 e máximo de 45 estudantes.

§ 4º A abertura de novas turmas só poderá ocorrer após ser atingida a capacidade máxima das turmas existentes e mediante autorização da Coordenação Técnica Geral de Legislação Educacional (CTGLE), da Coordenação Técnica de Informação e Estatística Educacional (CTIEE) e da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas (CGGP).

§ 5º Turmas que não atingirem o número mínimo de estudantes só poderão funcionar com autorização expressa dos órgãos mencionados no § 4º.

§ 6º Os estudantes de turmas que não alcançarem o quantitativo mínimo deverão ser remanejados para outras turmas existentes, após análise da Coordenação Geral responsável pela etapa/modalidade.

 

Art. 13 Para universalizar o atendimento, a matrícula na Educação Infantil poderá ser realizada nos Centros de Educação Infantil (Unidades Diretas, Indiretas e Parceiras), nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e nas escolas de ensino fundamental que ofertem a etapa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido para a Educação Infantil:

I. quando em tempo parcial, o atendimento de 4 (quatro) horas diárias;

II. quando em tempo integral, o atendimento de 10 (dez) horas diárias.

 

Art. 14 Compete às unidades de ensino:

I. Preparar suas equipes para acolher, orientar e informar as famílias sobre o processo de matrícula, garantindo um atendimento de excelência;

II. Comunicar aos pais ou responsáveis todos os procedimentos necessários para a efetivação da matrícula;

III. Zelar pela fidedignidade e atualização dos dados registrados no SisLAME, evitando duplicidades e informações incompletas;

IV. Atualizar no SisLAME os registros de matrícula e enturmação no período de 12 a 16 de janeiro de 2026.

 

Art. 15 Os casos excepcionais e não previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados, por meio de processo formal, à Coordenação Técnica de Informação e Estatística Educacional (CTIEE/DEGE/SEMED).

 

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió (DOEM).

 

LUIZ ROGÉRIO NEVES LIMA

Secretário Municipal de Educação/SEMED